Alterações no Código de Processo Penal encerram discussões do Seminário Jurídico
Alteração no Código de Processo Penal – CPP, Lei 12.403/2011 e o papel da Defensoria Pública na Execução Penal. Esses foram os principais pontos abordados pelo mestre em Direito Penal, Ivan Luís Marques da Silva, um dos precursores das alterações no CPP, que ministrou palestra para Defensores Públicos, Assessores, demais operadores do Direito e estudantes, durante o segundo dia do Seminário Jurídico realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, em Palmas.
Entre os assuntos abordados pelo especialista estava a Reforma do Código de Processo Penal e suas consequências no sistema carcerário e na atuação dos Defensores Públicos de todo o país. Entre as principais alterações estão as medidas cautelares que serão aplicadas em casos de prisão em que o acusado seja réu primário e a pena prevista para o crime cometido seja menor que quatro anos. “Essa é uma medida que tem como principal objetivo reduzir o número de pessoas que esperam o julgamento preso e superlotam as cadeias de prisão provisória. É uma forma que o Estado encontrou de amenizar uma responsabilidade, dele próprio, de manter um estabelecimento prisional com as mínimas condições”, alegou Ivan Marques.
Nesse sentido, o palestrante acredita que diversos detentos de prisão provisória terão esse direito garantido e poderão responder ao processo em liberdade. Estima-se que 10% dos detentos que estão nestas condições no Tocantins podem ser beneficiados com a nova Lei. “A Lei retroage em alguns casos, e os Defensores Públicos, que atualmente são essenciais na Execução Penal, já que atendem mais da metade dos presos, terão muito trabalho para reavaliar os processos dos presos”, afirmou o palestrante.
“Sinto a necessidade de continuarmos debatendo o assunto, pois ainda é muito novo e há muito conhecimento a ser alcançado”, afirmou a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, coordenadora do Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – NADEP. Acerca das mudanças que a nova Lei traz para os trabalhos dos Defensores, ela afirma. “Agora teremos a oportunidade de revisar todos os processos, inclusive de pessoas que já não estão presas, mas que cumprem pena em outros regimes. Vamos fomentar que cada Defensor Público, nas Comarcas pequenas priorize esse trabalho, e se for necessário, onde houver muitos processos, vamos fazer um mutirão, pois precisamos nos adequarmos”.
Entre os assuntos abordados pelo especialista estava a Reforma do Código de Processo Penal e suas consequências no sistema carcerário e na atuação dos Defensores Públicos de todo o país. Entre as principais alterações estão as medidas cautelares que serão aplicadas em casos de prisão em que o acusado seja réu primário e a pena prevista para o crime cometido seja menor que quatro anos. “Essa é uma medida que tem como principal objetivo reduzir o número de pessoas que esperam o julgamento preso e superlotam as cadeias de prisão provisória. É uma forma que o Estado encontrou de amenizar uma responsabilidade, dele próprio, de manter um estabelecimento prisional com as mínimas condições”, alegou Ivan Marques.
Nesse sentido, o palestrante acredita que diversos detentos de prisão provisória terão esse direito garantido e poderão responder ao processo em liberdade. Estima-se que 10% dos detentos que estão nestas condições no Tocantins podem ser beneficiados com a nova Lei. “A Lei retroage em alguns casos, e os Defensores Públicos, que atualmente são essenciais na Execução Penal, já que atendem mais da metade dos presos, terão muito trabalho para reavaliar os processos dos presos”, afirmou o palestrante.
“Sinto a necessidade de continuarmos debatendo o assunto, pois ainda é muito novo e há muito conhecimento a ser alcançado”, afirmou a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, coordenadora do Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso – NADEP. Acerca das mudanças que a nova Lei traz para os trabalhos dos Defensores, ela afirma. “Agora teremos a oportunidade de revisar todos os processos, inclusive de pessoas que já não estão presas, mas que cumprem pena em outros regimes. Vamos fomentar que cada Defensor Público, nas Comarcas pequenas priorize esse trabalho, e se for necessário, onde houver muitos processos, vamos fazer um mutirão, pois precisamos nos adequarmos”.