ADI: OAB/TO declara apoio a Defensoria Pública e Procuradoria do Estado
Por unanimidade, os conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, declaram apoio à manutenção da lei que constitucionaliza as carreiras de defensores públicos e procuradores do Estado. O assunto foi colocado na pauta de hoje, 11, durante sessão ordinária do Conselho Pleno.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos, Murilo da Costa Machado, participou da sessão e expôs ao colegiado sobre a ação inconsequente do Ministério Público do Tocantins – MPE, ao ingressar com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, contra as leis que tornam isonômicas as carreiras jurídicas do Estado do Tocantins, no caso que realinha os subsídios dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado aos dos membros do Ministério Público e demais carreiras.
Ao iniciar seu discurso de apoio às duas Instituições e contra as ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Tribunal de Justiça do Tocantins o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, utilizou-se da expressão “Viés político” referindo-se a atitude da procuradoria de justiça. “Se caso essa medida tiver sucesso, ela atingirá não apenas os Defensores Públicos e os Procuradores do Estado, mas todas as carreiras jurídicas que foram constitucionalizadas na emenda 41”, declarou Ercílio.
Murilo Machado foi enérgico ao dizer que se trata de uma injustiça com a democracia, considerando que a constituição de 1988 que dispõe sobre a constitucionalização das carreiras jurídicas não foi devidamente respeitada. Ele também justificou aos conselheiros que tal lei que hora vem sendo questionada pelo MPE, sob alegação de não haver previsão orçamentária, é baseada na mesma lei que trata dos subsídios do Ministério Público, com a única diferença de que a lei do MPE, aprovada em 2005, teve efeito retroativo.
Os conselheiros Epitácio Brandão, Rodrigo Otávio Soares, Maria do Carmo Cota e Luís Antônio fizeram uso da palavra para defender o fortalecimento da advocacia pública e conclamaram aos colegas a apoiarem o ato de intervenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade do aumento dos subsídios das carreiras jurídicas.
Além do presidente da Associação dos Defensores Públicos, Murilo da Costa Machado, participaram da sessão os defensores públicos Marlon Costa, Filomena Aires, Daniel Felício e Maurina Jácome.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos, Murilo da Costa Machado, participou da sessão e expôs ao colegiado sobre a ação inconsequente do Ministério Público do Tocantins – MPE, ao ingressar com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI, contra as leis que tornam isonômicas as carreiras jurídicas do Estado do Tocantins, no caso que realinha os subsídios dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado aos dos membros do Ministério Público e demais carreiras.
Ao iniciar seu discurso de apoio às duas Instituições e contra as ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Tribunal de Justiça do Tocantins o presidente da OAB/TO, Ercílio Bezerra, utilizou-se da expressão “Viés político” referindo-se a atitude da procuradoria de justiça. “Se caso essa medida tiver sucesso, ela atingirá não apenas os Defensores Públicos e os Procuradores do Estado, mas todas as carreiras jurídicas que foram constitucionalizadas na emenda 41”, declarou Ercílio.
Murilo Machado foi enérgico ao dizer que se trata de uma injustiça com a democracia, considerando que a constituição de 1988 que dispõe sobre a constitucionalização das carreiras jurídicas não foi devidamente respeitada. Ele também justificou aos conselheiros que tal lei que hora vem sendo questionada pelo MPE, sob alegação de não haver previsão orçamentária, é baseada na mesma lei que trata dos subsídios do Ministério Público, com a única diferença de que a lei do MPE, aprovada em 2005, teve efeito retroativo.
Os conselheiros Epitácio Brandão, Rodrigo Otávio Soares, Maria do Carmo Cota e Luís Antônio fizeram uso da palavra para defender o fortalecimento da advocacia pública e conclamaram aos colegas a apoiarem o ato de intervenção na Ação Direta de Inconstitucionalidade do aumento dos subsídios das carreiras jurídicas.
Além do presidente da Associação dos Defensores Públicos, Murilo da Costa Machado, participaram da sessão os defensores públicos Marlon Costa, Filomena Aires, Daniel Felício e Maurina Jácome.
A defensora pública geral, Estellamaris Postal, não esteve presente à sessão por estar em viagem pelo interior do estado visitando as unidades da Defensoria Pública.
Cronologia
• Março: a Assembleia Legislativa do Tocantins aprova leis que tornam isonômicas as carreiras de defensores públicos e procuradores do Estado com as demais carreiras jurídicas.
• Maio: Ministério Público Estadual ingressa junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins com duas Ações Direta de Inconstitucionalidade contra leis que beneficiam Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.