Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) visando assegurar o direito à saúde da mulher e ao planejamento familiar, principalmente quanto à disponibilização do serviço de esterilização feminina voluntária durante o parto normal.
Na ACP, a Defensoria Pública e Ministério Público requerem que o Estado e a Maternidade Dom Orione regularizem os serviços de esterilização feminina voluntária na macrorregião norte do estado, de modo a garantir às gestantes a cirurgia de esterilização tubária ainda que seja com indicação de parto normal.
Conforme a Ação, a Lei nº 14.443/2022 alterou a Lei 9.263/96 permitindo maior autonomia reprodutiva para a mulher, incluindo a escolha pela laqueadura tubária durante o parto. Apesar da lei estar em vigor desde março de 2023, o Estado do Tocantins não adotou providências para assegurar esse direito às mulheres, restringindo a liberdade de escolha apenas para as parturientes da modalidade cesariana.
Atuação Extrajudicial
O Nuamac Araguaína explicou que foram feitas diversas tratativas extrajudiciais, no entanto o HMDO, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO) e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) de Araguaína apresentaram justificativas para o não atendimento da demanda.
