A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, apresentou, nesta sexta-feira, 05, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Caseara. O motivo é a ausência de fiscalização no serviço de concessão de água, prejudicando, assim, a boa prestação de serviços e a regularização do abastecimento de água potável na cidade.
Na Ação, o Núcleo explica que buscou várias medidas extrajudiciais para tentar solucionar o problema, como recomendação para que o Município firmasse um Termo de Cooperação Técnica; instaurou procedimento preliminar, ainda em julho de 2019, para apurar as irregularidades; foram encaminhados ofícios, realizadas reuniões e outras tratativas extrajudiciais, mas até o momento a situação não foi resolvida.
Segundo o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo Silva, nenhum município pode firmar concessão do serviço de água sem uma fiscalização eficiente, principalmente pelo fato de colocar a vida dos munícipes em risco. “Por tratar-se de caso de grave saúde pública, deve ser enfrentada pelo Poder Judiciário, diante da conduta recalcitrante do município”, disse.
Providências
Por meio da ACP concomitante a um Pedido de Concessão de Medida Liminar em Tutela Provisória de Urgência, a Defensoria Pública requer, dentre outras providências, a celebração de Termo de Cooperação Técnica com Agência de Regulação ou criação de órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, no prazo de até 30 dias, com multa diária no valor de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento.
