Ações da DPE-TO fazem parte do II Relatório Nacional de Atuações Coletivas
A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins está presente na II Edição do Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria Pública. O livro digital contém 50 iniciativas que tiveram êxito em 15 Estados brasileiros e foi idealizado pela Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos e do Fórum de Justiça.
Foram enviadas no total 13 peças, sendo nove ações desenvolvidas pelo NAC – Núcleo de Ações Coletivas; uma do Dpagra – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e NAC; uma do NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos,; Nadep – Núcleo de Assistência à Pessoa Presa e NAC; e outra feita em parceria entre o NAC e NDDH. Do montante apreciado pela Comissão Organizadora, quatro foram selecionadas e estão na publicação.
Para a defensora pública e coordenadora do NAC, Isabella Faustino, as ações constantes no Relatório ilustram bem a importância da atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva, bem como o amplo alcance dessa função, apta a reivindicar os mais diversos direitos fundamentais, em valoroso cumprimento do mister constitucional de salvaguardar os direitos dos necessitados.
No tema Concurso Público, foi selecionada a execução coletiva do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para compelir o estado a dar provimento a cargos públicos na área da saúde pública, conforme estabelecido em compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre o ente estatal, o NAC e o Ministério Público Estadual, bem como impor ao Estado do Tocantins a obrigação de fazer consubstanciada na realização do Certame atinente ao provimento de cargos na Sesau - Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, em decorrência da avença estipulada pela cláusula segunda do aludido TAC.
A ACP - Ação Civil Pública para regularização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos” foi a escolhida para fazer parte da seção Consumidor. A presente ACP condenatória, com preceito mandamental em tutela de urgência, consiste na imposição de fazer, proposta pela DPE-TO e DPU - Defensoria Pública da União, em face da União, Aneel, Eletrobras, Eletronorte e Celtins, tendo por objeto compelir as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, denominada de Eletronorte, a imposição de fazer consistente em promover a assunção da execução direta do Programa “Luz Para Todos”, no âmbito do Estado do Tocantins. A Ação foi feita em conjunto Dpagra e NAC.
No tema Criança e Adolescente, foi escolhida a ACP feita pelo NAC para garantir oferta de vagas na educação infantil. A peça trata-se de ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer e não fazer, proposta pela Defensoria Pública e Ministério Público, em litisconsórcio ativo, tendo por objeto compelir o Município de Palmas-TO a promover a oferta regular de vagas nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil, nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal/1988 c/c art. 54, inciso VI, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
E fechando, na parte de Sistema Prisional, a ACP assinada pelo Nadep, NDDH e NAC com o objeto de compelir o Estado do Tocantins a realizar a restauração do sistema de tratamento de esgoto da CPPP - Casa Prisão Provisória de Palmas, que a longo tempo encontra-se a céu aberto causando danos ambientais e atentando contra a saúde pública, e ainda retirar todo o material depositado nas lagoas seriadas, bem como se abster de fazer novas deposições, conforme laudo conjunto de vistoria e constatação emitido pelo Ibama – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Naturatins – Instituto Natureza do Tocantins.
Relatório Nacional
A obra foi organizada pela defensora pública do Rio de Janeiro Adriana Britto e os principais temas abordados no Relatório são: concurso público, consumidor, criança e adolescente, direito à manifestação, educação em direitos, minorias, moradia, mulher, saúde e assistência social e sistema prisional. Um dos destaques da publicação é que as práticas destacam não apenas a atuação coletiva judicial da Defensoria, mas também a forma extrajudicial na resolução de conflitos.
Clique aqui e confira na íntegra.
Maio Verde e as #defesascoletivas
O II Relatório Nacional de Atuações Coletivas foi disponibilizado no mês de maio como um das ações da Campanha Nacional 2015: Defensor Público – transformando a causa de um no benefício de todos com foco na temática: Defesas Coletivas. A ideia é destacar a atuação coletiva dos defensores, sacramentada com a promulgação da EC/80, em um momento muito especial para a Instituição, agora reposicionada no cenário constitucional. Por meio das defesas coletivas, a Defensoria tem mecanismos para otimizar sua atuação, agindo com uma única ação para solucionar problemas de até milhares de pessoas. Ainda através da intermediação de Termos de Ajustamento de Conduta e outros meios, atuando de forma coletiva e extrajudicial, evitando a morosidade diante do congestionamento do sistema judiciário.
Texto: Alessandra Bacelar