Ação da Defensoria Pública garante matrícula de aprovado no ENEM em Universidade
A Defensoria Pública em Itacajá garantiu, na última sexta-feira, 27, em caráter liminar, a matrícula de assistido em curso superior de Engenharia Civil no Centro Universitário Luterano de Palmas Ceulp/Ulbra.
O assistido, que estudou até o 2º ano do Ensino Médio, fora selecionado pelo ProUni, por meio da prova do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, para o curso de Engenharia Civil, porém, a Instituição de Ensino Superior se negou a realizar sua matrícula, já que o mesmo não possui comprovante de conclusão de Ensino Médio.
A defensora pública Cristiane Souza Japiassú, que está à frente do caso, explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite o acesso ao ensino superior antes da conclusão do 2º grau e, da mesma forma, a Constituição também garante esse direito.
“Diante da alta média alcançada pelo assistido, que comprovou estar apto a ingressar na Universidade, ajuizamos o pedido de liminar, por meio de Ação Cautelar Inominada, a qual foi prontamente deferida pelo magistrado, que determinou a imediata matrícula do jovem e citação da Universidade”, disse.
A liminar assegura ao aluno, além da imediata matrícula, só entregar o comprovante de conclusão do Ensino Médio ao final dos próximos 11 meses. Dessa forma, ele poderá cursar o 3º ano simultaneamente ao curso de Engenharia Civil.
O assistido, que estudou até o 2º ano do Ensino Médio, fora selecionado pelo ProUni, por meio da prova do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, para o curso de Engenharia Civil, porém, a Instituição de Ensino Superior se negou a realizar sua matrícula, já que o mesmo não possui comprovante de conclusão de Ensino Médio.
A defensora pública Cristiane Souza Japiassú, que está à frente do caso, explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite o acesso ao ensino superior antes da conclusão do 2º grau e, da mesma forma, a Constituição também garante esse direito.
“Diante da alta média alcançada pelo assistido, que comprovou estar apto a ingressar na Universidade, ajuizamos o pedido de liminar, por meio de Ação Cautelar Inominada, a qual foi prontamente deferida pelo magistrado, que determinou a imediata matrícula do jovem e citação da Universidade”, disse.
A liminar assegura ao aluno, além da imediata matrícula, só entregar o comprovante de conclusão do Ensino Médio ao final dos próximos 11 meses. Dessa forma, ele poderá cursar o 3º ano simultaneamente ao curso de Engenharia Civil.