Ação Civil Pública pede restauração no sistema de tratamento de esgoto da CPP de Palmas

A Defensoria Pública do Tocantins, através dos Núcleos Especializados de Assistência e Defesa do Preso – NADEP, Defesa dos Direitos Humanos – NDDH e de Ações Coletivas – NAC, protocolou Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pleito Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela cumulada com Indenização a Título de Dano Moral Coletivo em face do Estado do Tocantins e do governador do Estado, onde pede a restauração definitiva ou a construção de novo sistema de tratamento de esgoto da Casa Prisão Provisória de Palmas – CPPP em 15 dias, bem como imediatamente deixe de fazer novas deposições e retire todo o material depositado, entre outras medidas. A referida ação civil pública decorre de várias tentativas infrutíferas de solucionar a demanda de forma extrajudicial.

Em maio do corrente ano, o IBAMA e o NATURATINS, em atenção à solicitação da Defensoria Pública, realizaram uma vistoria técnica na área do Sistema de Tratamento de esgoto da CPPP e emitiram um laudo de vistoria e constatação com várias recomendações ao Estado do Tocantins para a tomada de providências diante do dano ambiental ocasionada pela inoperância a longo tempo do sistema de tratamento de esgoto. Contudo, até o momento nenhuma medida foi realizada.

Os aspectos ambientais afetados pelo esgoto a céu aberto são: a contaminação do solo, poluição do lençol freático e dos corpos de água, alteração na composição da flora e da fauna, comprometimento da beleza cênica da área e risco à saúde pública, pois o ambiente é altamente propício à proliferação de vetores de doenças com afetação direta aos detentos e servidores da casa de prisão.

A situação é agravada no período chuvoso, em que o escoamento do esgoto da CPPP pode atingir a estação de captação de água no córrego Brejo Comprido que abastece a cidade, sujeitando a população palmense às doenças veiculadas pela água contaminada.

Além disso, foi formulado pedido para o Governo do Estado se abstenha de receber mais presos na CPPP de Palmas, limite ao número máximo da capacidade o número de presos, mesmo após a conclusão da obra, uma vez que o principal motivo para a inoperância do sistema de tratamento de esgoto é a superlotação carcerária, por fim indenização a título de dano moral coletivo, em razão dos prejuízos causados ao meio ambiente.

A Ação Civil Pública está em trâmite na 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas, sob o nº 5033913-65.2013.8.27.2729. 

Texto: Alessandra Bacelar