Ação Civil Pública cobra regularização de sessões de radioterapia em todo Estado
A Justiça Estadual deu um prazo de 72 horas para que a Gestão Estadual se pronuncie sobre a regularização das sessões de radioterapia e a realização de consultas com especialistas oncológicos em todo o Tocantins. O despacho se deu em resposta à ACP – Ação Civil Pública, ajuizada conjuntamente pela Defensoria Pública do Tocantins e Ministério Público Estadual, na última quinta-feira, 20.
DPE e MPE solicitaram à Justiça que determine que o Governo do Estado garanta o atendimento de consultas e sessões de radioterapia, diretamente ou de forma complementar, observando a prescrição médica, e considerando o prazo legal de 60 dias estabelecido para o início do tratamento. A ação estabelece multa diária de R$ 10 mil por paciente desassistido e o bloqueio das verbas destinadas à publicidade e eventos festivos previstas na LOA - Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a ACP, é notória a ineficiência do poder público na oferta de tratamento contra o câncer, uma vez que o Estado do Tocantins não está prestando a devida assistência aos pacientes que necessitam do serviço de radioterapia, bem como àqueles que necessitam de consultas oncológicas. O próprio Estado forneceu ao MPE e DPE na ocasião da instrução do Procedimento Preparatório lista de 125 pacientes que aguardam acesso ao serviço. Os autores da Ação aguardam a apreciação do pedido liminar.
Segundo representantes dos órgãos de fiscalização, o Estado possui em Araguaína um único aparelho que realiza as sessões de radioterapia, que apresenta problemas regularmente, e da última vez, 75 pacientes ficaram sem a radioterapia, o que prejudica o tratamento e pode resultar na evolução do quadro clínico e óbitos dos pacientes.
Texto: Alessandra Bacelar com informações da ASCOM-MPE – 25/11/2014