A coletânea "Legislação Estadual sobre Direitos das Mulheres" traz um compilado de leis aprovadas pelo governo estadual quanto às criadas por diversos municípios, mostrando como o tema dos direitos das mulheres é tratado em diferentes níveis. Esta compilação, atualizada até maio de 2025, serve como um guia sobre as normas que buscam proteger e apoiar as mulheres.
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Elaborado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) e da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Esdep), este material foi atualizado em maio de 2025, garantindo sua relevância e atualidade.
