Atendendo as medidas que compõem o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, lançado em março pela presidente Dilma Rousseff, o Banco Central editou resolução para trazer mais transparência nas relações de consumo constituídas entre instituições financeiras e consumidor.
Esta transparência na contratação dos serviços bancários é uma exigência da Resolução 4.197/13, do Banco Central, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, que entrou em vigor no dia 1º de julho deste ano, determinando que seja apresentada ao consumidor a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total – CET, antes da contratação. A Resolução prevê ainda que tal documento esteja à parte do contrato e contenha todos os percentuais de cada item em relação ao valor total do financiamento.
Vale esclarecer que o CET representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. Deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, e a planilha de cálculo. deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Exemplo da planilha está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013.
O CET também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc).
Segundo o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor – NUDECON, da Defensoria Pública do Tocantins, Edivan de Carvalho Miranda, conhecendo previamente o custo total da operação de crédito fica mais fácil para o consumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições do mercado, o que gera maior concorrência entre elas.