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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. O assunto foi foco de mais uma ação do projeto “Defensoria Pública nas Escolas”, que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22, para estudantes da Escola Estadual Vila União, na região Norte de Palmas.
Na ocasião, cerca de 50 adolescentes do 7º ano da unidade participaram da atividade conduzida por meio de palestra, ministrada pela equipe multidisciplinar da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). O objetivo foi o de instigar a reflexão e o debate sobre o ECA e sobre como utilizá-lo no dia a dia.
Na ocasião, a psicóloga da equipe multidisciplinar da DPE-TO Dayelly Borges do Nascimento, ministrou a palestra sob a ótica dos direitos e deveres da criança na família, na comunidade escola e na sociedade de forma geral. “Um conjunto de normativas que amparam a criança e o adolescente, no sentido de organizar as políticas públicas para que as crianças e os adolescentes tenham os seus direitos e também os seus deveres respeitados. É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei”, explicou a psicóloga a respeito do Estatuto.
Ela lembrou que, toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, mas que também têm o dever de seguir as regras de convivência, seja em casa, na sociedade ou na escola. “Não é porque vocês são adolescentes ou crianças que não têm responsabilidades a cumprir. Cada um tem a sua parcela de contribuição e é papel dos pais e da escola orientá-los para que vocês tenham os direitos de vocês exercidos de forma plena”, orientou.
Dayelle lembrou, também, que é preciso entender que, muitas vezes, as exigências da escola ou dos pais são obrigações estabelecidas por Lei. “E, se houver violação dessa Lei, eles poderão ser responsabilizados”, complementou. Desenhos animados e música se integraram ao bate-papo, com o intuito de deixar a atividade ainda mais dinâmica. A palestra contou também com a participação da assistente social da DPE-TO Cleonice Carteri, e da defensora pública Fabiana Razera, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca).
A orientadora educacional da Escola Estadual Vila União, Raimunda Costa, agradeceu à presença da Defensoria Pública e destacou que a palestra foi de extrema importância para a formação dos estudantes. “A palestra trouxe informações muito importantes para instigar neles a responsabilidade de buscar uma vida melhor e se entenderem como cidadãos e parte da nossa comunidade, seja ela escolar ou na própria convivência em família”, considerou a orientadora.
Projeto
O projeto “Defensoria Pública nas Escolas” promove a cidadania através de temas que levem à reflexão e ação em face dos problemas que afetam a sociedade. Os temas são escolhidos de acordo com os principais problemas enfrentados pela comunidade local. O objetivo é instruir a comunidade escolar, sobre o exercício da cidadania por meio dos eixos norteadores (cidadania e ética, direito, saúde e violência e paz), levando em consideração as peculiaridades de cada localidade, e assim colaborar com o processo de educação. O Projeto é desenvolvido sob a coordenação da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) em parceria com a Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esporte (Seduc) e da Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed).
