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Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018), o sistema jurídico teve aprimorada a legislação e as práticas de mercado. Na perspectiva dos direitos humanos, tema de mesa redonda nesta sexta-feira, 11, no I Congresso Científico em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), especialistas discutiram sobre a amplitude da lei. O defensor público Evandro Soares da Silva mediou os debates.
Para a professora doutora Danubia Patrícia de Paiva, a LGPD avança, mas não tem toda a regulação necessária para tutelar privacidade e proteção de dados, que são diferentes, conforme ela explicou. "A gente tem hoje no Brasil uma tutela de privacidade muito mais evoluída, mas não da proteção dos dados", analisou. A professora acrescentou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a noção de proteção de dados como direito fundamental.
Segundo o professor doutor Vinicius Pinheiro, a lei passa a ser um instrumento importante e significativo relacionado à proteção dos dados, pois há, por exemplo, uma grande preocupação com a proteção de dados sensíveis, que são dados relacionados a ordem religiosa, política, filosófica, e principalmente com a ideia da vida privada. "O problema não está na fundamentação dos direitos humanos, o que devemos encarar neste momento é a garantia e aplicabilidade desse sistema jurídico", comentou.
A palestra "Lei Geral de Proteção de Dados sob a perspectiva dos Direitos Humanos" está disponível no canal do Youtube da Escola Superior da Defensoria (Esdep), no link https://youtu.be/rwbViwcxkLQ.
Programação
No período da tarde, a programação segue com a mesa redonda “A pessoa com deficiência no sistema penitenciário – acessibilidade e inclusão”. Participam da mesa o promotor de justiça do Tocantins André Ricardo Fonseca Carvalho, e os professores Tarsis Barreto Oliveira, Euler Rui Barbosa Tavares e André Luiz Pereira Spinieli. A mediação ficará por conta do defensor público Fabrício Brito.
O Congresso encerra a noite, com o Cine Olhar Direitos que terá como tema “Leitura – Espaço de Liberdade” com a defensora pública, coordenadora do projeto, Téssia Carneiro.
