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Dúvidas Frequentes

Publicado em 23/02/2016 17:38

O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço.

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?

Aquelas pessoas que não têm condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento, o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Quem são os Defensores Públicos?

São profissionais formados em Direito, aprovados em um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita. Os Defensores Públicos possuem prerrogativas, destacando-se: a independência funcional, o acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.

Além disso, os Defensores atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos núcleos especializados.

Em que situações posso procurar a Defensoria Pública?

Quando necessitar de uma orientação jurídica ou no caso de propositura de uma ação ou realização de uma defesa num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

Recebi um mandado de citação (ou intimação) pelo oficial de Justiça. O que devo fazer para ser atendido pela Defensoria Pública?

Você deve ir a um dos locais de atendimento. Clique aqui para obter maiores informações.

Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Não é preciso levar as testemunhas até o atendimento da Defensoria Pública, porque elas serão ouvidas apenas na Justiça.

Mas você deve levar até o local de atendimento o nome completo e o endereço de cada uma das testemunhas. Não se esqueça de lembrar as testemunhas sobre o dia de audiência na Justiça para evitar que elas faltem.

Quais documentos eu devo levar para a unidade de atendimento?

Você sempre deve levar:

1 –CPF e RG original;

2 - Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc);

3 - Comprovante de renda (carteira de trabalho, comprovante de renda (holerite), declaração do empregador ou tomador de serviço, ou outro, se houver). Se houver algum familiar que resida na mesma casa e possui renda e/ou benefício os mesmos também precisam ser declarados e comprovados, outros comprovantes tais como: declaração de isento de imposto de renda e comprovante de residência poderão ser solicitados, a fim de que se possa comprovar a renda da família.

Clique aqui para ler as instruções.

A Defensoria Pública do Tocantins atua em casos de acidente de trabalho?

Sim, esses casos são atendidos pela Defensoria Pública do Tocantins.

A Defensoria Pública atua em ações trabalhistas ou em casos de benefícios previdenciários (aposentadoria)?

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado, mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.

Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União. Em Palmas, o endereço da DPU é na Av. LO 01, Qd. 104 Sul, Conj. 04, Lt. 33 -   Ed. Jamir Rezende, 1º Andar – Centro, telefone: (63) 3216.8600, e-mail: dpu.to@dpu.gov.br. Horário de atendimento ao público: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Nesses casos, também é possível procurar assistência jurídica no sindicato de sua categoria ou em escritórios modelos das faculdades.

Quais são os casos de direito de família mais comuns na Defensoria Pública?

Pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, fixação de guarda, regulamentação de visita de filhos e inventário.

Quais são os casos cíveis mais comuns na Defensoria Pública?

Despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião.

Tenho reclamações/sugestões/elogios para fazer sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública. Com quem devo falar?

As reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços da Defensoria podem ser enviados aos contatos pelo Fale Conosco

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