Documentos Necessários

Dirija-se à Unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins mais próxima de você e tenha sempre em mãos os seguintes documentos:

Para agendar o atendimento tenha em mãos os documentos pessoais:

•          RG e CPF;

•          Comprovante de renda (Carteira de Trabalho, contracheque e Declaração de Imposto de Renda);

•          Comprovante de endereço (conta de luz, água ou telefone).

*Outros documentos que se fizerem necessários serão solicitados durante atendimento pelo Defensor Público

Documentos necessários para ações específicas como:

FAMÍLIA: DIVÓRCIO CONSENSUAL / DIVÓRCIO LITIGIOSO / DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL / DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - Cópia da Carteira de Identidade e CPF e cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes, se consensual, ou apenas documentos do requerente no caso de litigioso. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), se houver. Cópia da Certidão de Casamento (para casamentos registrados no cartório). Lista de bens móveis e imóveis; se houver carro (cópia dos documentos) e imóvel (certidão do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda). Número da conta e agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia, se for o caso.

FAMÍLIA: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR quando a criança é retirada do seu convívio habitual com prejuízo à guarda do requerente - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda. Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver). Endereço completo de onde se encontra a criança. Descrição da criança (se for o caso). Nome e endereço de 03 testemunhas. Termo de guarda da criança em nome do postulante.

FAMÍLIA: OFERTA DE ALIMENTOS oferecer pensão alimentícia a filho(s) menor(es)

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filhos menor(es) e de outros filhos que tiver. Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente. Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc). Endereço residencial do(s) menor(es) e genitora.

FAMÍLIA: AÇÃO DE ALIMENTOS solicitar pensão alimentícia de filho(s) menor(es)

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s). Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc). Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia. Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc. Nome, endereço residencial e endereço do local de trabalho do pai da criança.

FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS cobrar o pagamento de pensão alimentícia estabelecida por sentença judicial - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es). Cópia da petição inicial e da sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado. Nome, endereço residencial e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança. Cópia do extrato bancário. Número da Conta e agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

FAMÍLIA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO – para aumentar o valor da pensão alimentícia) - Cópia da Carteira de Identidade e CPF. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es). Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado. Cópia de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es): despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc. Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc). Endereço residencial e comercial do réu. Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu. Número da conta e agência bancária para o depósito do valor.

FAMÍLIA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO – para diminuir o valor da pensão alimentícia) - Cópia da Carteira de Identidade e CPF. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es). Cópia de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente. Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado. Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc). Endereço residencial do menor e sua mãe. Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

FAMÍLIA: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS cessar o pagamento de pensão alimentícia estabelecida por sentença judicial - Cópia da Carteira de Identidade e CPF. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento. Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença onde restou fixado o valor com o trânsito em julgado. Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc). Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc. Nome e endereço de 03 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

FAMÍLIA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Cópia da Carteira de Identidade e CPF da mãe da criança. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s). Cópia de Certidão de nascimento da mãe da criança. Cópia da Declaração de Nascido Vivo do hospital onde a criança nasceu ou cópia da carteira de vacinação, se constar o nome do pai da criança (se houver). Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver).Cópia da Certidão de Batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver). Endereço residencial do suposto pai do menor. Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança. Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento. Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia.

FAMÍLIA: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s). Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico. Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento. Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento. Nome completo e endereço da mãe da criança.

FAMÍLIA: AÇÃO DE GUARDA - Cópia da Carteira de Identidade e CPF. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es). Nome e endereço dos pais biológicos da criança. Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum). Nome e endereço de 03 testemunhas. Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda (atestado escolar, atestado médico, fotos, etc).

FAMÍLIA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - Cópia da Carteira de Identidade e CPF. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver. Endereço residencial do menor e genitora.

FAMÍLIA: TUTELA [A tutela confere a uma pessoa capaz proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar, representando-o ou assistindo-o em todos os atos da vida civil] - Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido). Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR) do requerente. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento do menor. Cópia da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver). Cópia da Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário). Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver). Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver).

FAMÍLIA: INTERDIÇÃO/CURATELA [A interdição visa resguardar o interesse de pessoas que não são mais capazes de gerir a própria vida, garantido à família o direito de representá-los] - Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido). Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser interditada. Atestado médico atualizado informando a doença e a CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada). Atestado de sanidade física e mental do requerente. Comprovante de rendimentos da pessoa a ser interditada (comprovante de benefício do INSS, se houver). Se o interditando possuir bens imóveis, trazer a cópia da matrícula do imóvel (pegar no Cartório de Registro de Imóveis). Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver). Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos.

FAMÍLIA: DESTITUIÇÃO DE TUTELA/CURATELA - Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente). Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Atestado de sanidade física e mental do requerente. Cópia da sentença que fixou a tutela/curatela com o transito em julgado. Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo. Nome e endereço do tutor/curador.

FAMÍLIA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA Autorização judicial para levantamento de importância, de pessoa falecida, em instituições bancárias - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver). Nome e endereço completo de todos os herdeiros. Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE). Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver). Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer). Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

FAMÍLIA: INVENTÁRIO O inventário serve para formalizar a divisão e transferência de patrimônio de pessoa falecida aos herdeiros - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido(a). Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido(a). Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Nascimento ou casamento de todos os herdeiros. Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo). Cópia da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda. Certidão negativa de tributos municipais. Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal.

PROCEDIMENTO ESPECIAL: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA/LEI MARIA DA PENHA Coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha - Cópia da Carteira de Identidade e CPF da requerente. Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver). Cópia de Certidão de Casamento (se houver). Cópia do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver). Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam dos fatos.

INFÂNCIA E JUVENTUDE: ADOÇÃO

Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes. Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório). Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada. Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber). Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver). Foto recente dos adotantes com o adotando. Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum). Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum). Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico). Atestado de Idoneidade moral dos adotantes. Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver. Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

AÇÕES CÍVEIS: RESCISÃO CONTRATUAL - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia do contrato a ser rescindido.

AÇÕES CÍVEIS: POSSESSÓRIAS - MANUTENÇÃO DE POSSE/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO São ações que competem ao possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, contra quem venha a ofender a sua posse - Carteira de Identidade e CPF do requerente; comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS ou declaração de IR). Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Boletim de ocorrência policial. Contrato de compra e venda/Cessão de Direitos do imóvel, se houver; demais documentos que comprovem a posse (testemunhas, fotos de benfeitorias etc). Nome e endereço do(s) requerido(s); e rol de testemunhas.

AÇÕES CÍVEIS: REIVINDICATÓRIA DE POSSE A ação reivindicatória é medida a ser adotada pelo proprietário “não possuidor” contra o possuidor “não proprietário”, ou seja, por aquele que tem o domínio (título registrado em cartório), mas que não tem a posse sobre o imóvel - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia de boletim de ocorrência policial. Cópia da escritura pública de compra e venda/certidão de inteiro teor do imóvel. Nome e endereço do(s) invasor(es). Nome e endereço de 02 (duas) testemunhas.

AÇÕES CÍVEIS: USUCAPIÃO Forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel que se dá pela posse prolongada e ininterrupta - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s). Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s), se houver. Cópia da certidão de Nascimento dos filhos menores, se houver. Cópia da matrícula do Imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis). Cópia do contrato de Promessa de compra e venda (se houver). Planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado, com ART). Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc). Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente). Nome e endereço de 03 testemunhas (que saibam que o autor reside no local há tanto tempo). Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros.

AÇÕES CÍVEIS: RELAÇÃO DE CONSUMO COM PLANO DE SAÚDE Negativa de fornecimento de serviços de saúde contratados - Carteira de Identidade e CPF do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Contrato de adesão ao plano de saúde. Cartão do beneficiário do plano. Comprovantes de quitação das mensalidades do plano de saúde. Relatório médico descrevendo as patologias (CID) e a necessidade de determinado tratamento/procedimento médico. Prova da negativa de autorização pelo plano de saúde para o procedimento solicitado e outros documentos pertinentes à pretensão do postulante.

FAZENDA PÚBLICA: TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA Negativa de fornecimento de serviços de saúde públicos - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Atestado médico contendo a doença, o CID (Código Internacional de Doenças), informando necessidade e urgência (se for o caso) de realização de consulta, exame ou tratamento necessário e consequências da não realização. CONSULTAS/EXAMES/CIRURGIAS: Requisição médica do exame ou prótese, informando necessidade e urgência (se for o caso). MEDICAMENTOS: Receita médica atualizada (constando o nome comercial e nome genérico ou similar, se houver) constando a dosagem e o tempo de duração do tratamento. Declaração fornecida pela Secretaria de Saúde do Município (que o medicamento não é fornecido pela rede básica ou pelo Estado ou está em falta). Orçamentos de 03 farmácias contendo a estimativa de gasto mensal com os medicamentos. Em todos os casos, número do processo administrativo encaminhado junto à Secretaria de Saúde (necessário).

FAZENDA PÚBLICA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Requer tratamento para dependente químico que não quer se internar voluntariamente - Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido). Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS e declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada. Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

FAZENDA PÚBLICA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL OU MODIFICAÇÃO DE PRENOME - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente. Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR). Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso). Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver). Nome e endereço completo de 03 testemunhas. RETIFICAÇÃO [Corrigir erro evidente] - Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola, etc). ALTERAÇÃO DE PRENOME [Alterar prenome que cause constrangimento ou sem necessitar de qualquer fundamento ao requerente completar dezoito anos] - Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque expõe ao constrangimento, etc). Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.