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Áreas de Atuação

Publicado em 23/02/2016 17:01

Área Cível

Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.


Juizado Especial Cível

As causas do Juizado Especial Cível, no valor de até 40 salários mínimos, cobrança, execução de cheque, entre outras.


Juizado Especial Criminal

As causas do Juizado Especial Criminal englobam ameaça, lesão corporal leve, calúnia e outras de pequeno potencial ofensivo.


Área Criminal

A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa dos réus de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.

Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).


Área de Execução Criminal

É a área responsável pela defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.

Todos os presídios do Estado são visados pela Defensoria Pública, tendo em vista a atribuição da instituição de fiscalizar as unidades prisionais e garantir o respeito aos direitos das pessoas detidas. Para isso, os Defensores Públicos promovem vistorias (uma prerrogativa funcional prevista em lei) e recebem denúncias.


Área da Família

Trata-se de procedimentos ligados à pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, separação judicial, divórcio, guarda de filhos, curatela, alvará judicial, entre outros.


Tutela Coletiva

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva dos cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor. A lei prevê também que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta (acordos extrajudiciais com força legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.


Fazenda Pública

Demandas referentes aos direitos à saúde e educação, concurso público, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado (em sentido amplo, Estado e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas), trânsito, direito à moradia e programas estatais, e, excepcionalmente, exercendo a curadoria especial em ações de improbidade administrativa, entre outras.


Área da Infância e Juventude

A atuação perante os Juízos da Infância e Juventude concentra-se na defesa de adolescentes acusados de cometer atos infracionais ou que cumprem medidas sócio-educativas por determinação judicial (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras).

Outros casos incluem o atendimento de problemas relacionados a crianças e adolescentes que vivem em abrigos; de pedidos de adoção ou de guarda e demais disposições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

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