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A Ação Civil Pública nº 6650-45.2013.4.01.4300, que tem por objetivo obrigar o Estado a regularizar o abastecimento de materiais, medicamentos e insumos em todos os hospitais ligados à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), foi debatida em reunião na tarde de quarta-feira, 15, com a participação de gestores da saúde e de representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
A vistoria
A reunião foi agendada após vistoria no dia 8 de março, com participação da Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Enfermagem, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e Tribunal de Contas do Estado.
Na diligência, houve a coleta de informações in loco sobre a regularidade da gestão do hospital, dos serviços prestados aos pacientes e do abastecimento de medicamentos, materiais e insumos. Segundo a promotora de Justiça, na vistoria, a organização da gestão hospitalar, de responsabilidade do Estado, pode ser comprovada com mais propriedade, reiterando as Ações Civis Públicas que vêm sendo propostas há anos e cujo objeto é a gestão dos hospitais que integram a rede pública do Estado.
O objeto dessas ações diz respeito ao dimensionamento de pessoal; insuficiência de leitos de enfermaria e leitos de UTI; estruturas em desacordo com as normas sanitárias; falta de abastecimento adequado para atender à demanda hospitalar, com relação a medicamentos, materiais e insumos; falta ou inobservância de protocolos assistenciais; falta ou inobservância das comissões obrigatórias; fragilidade na gestão de recursos humanos e de controle de frequência; falta de regulação dos leitos cirúrgicos; ausência de cirurgias eletivas; demora na realização de cirurgias de urgência/emergência; falta de referência e de contrarreferência de pacientes; inversão da lógica da assistência dos hospitais; ocorrência de óbitos evitáveis por desassistência; planejamento das ações e serviços de saúde de forma inadequada, dentre outros. “O fato se agrava na medida em que o Judiciário, além de ter que atuar fortemente nas demandas individuais, agora, está tendo que exercer controle sobre atividades do Poder Executivo”, frisou a Promotora.
Setores
Durante a vistoria, diversos setores foram visitados. Na farmácia central, problemas no gerenciamento de pessoal e do estoque de medicamento chamaram a atenção do grupo. Verificou-se que o sistema MV, que é utilizado para a gestão do estoque, não é alimentado adequadamente.
Dentre os problemas constatados na inspeção, estavam diferenças entre os números apontados pelo sistema e o que realmente existia no estoque. Um exemplo era o medicamento Triaxton, que o sistema apontava existirem 112 frascos, mas no estoque só 38 foram encontrados. Além disso, 104 itens estavam em falta no dia, alguns básicos para o atendimento emergencial.
Uma tabela obtida no local aponta que em dezembro de 2016, dos medicamentos oncológicos solicitados, 37% não foram atendidos e ficaram em falta no hospital. No setor, ainda foram constatados problemas com receitas ilegíveis, medicamentos conservados em geladeiras inapropriadas, monitoramento insuficiente da temperatura da geladeira, entre outros.
Na cozinha, relatou-se que houve falta de alimentos, mas que o fornecimento na semana está regular. Sobre a alimentação enteral, explicou-se que a alimentação enteral fechada está em falta há muito tempo e que, por conta disso, tem que usar a alimentação enteral aberta, que demanda mais trabalho, pois o tempo de duração é menor (6 horas), causando risco ao paciente por precisar ser reposta constantemente.
O grupo ainda constatou que, no HGPP, cirurgias de reconstrução de mamas não têm sido realizadas há mais de um ano em virtude da falta de próteses e que na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), falta equipo de bombas, curativos e lençóis. Um exemplo é a falta de sonda de aspiração traqueal. Segundo os profissionais do setor, no lugar do material está sendo utilizada a sonda retal que machuca os pacientes.
Os servidores ainda informaram que o procedimento de embolização não tem sido realizado. Apesar de o HGPP ter estrutura para isso, faltam material e leitos de UTI. O problema é que a falta do procedimento contribui sobremaneira para o óbito dos pacientes. Um médico informou que, como o primeiro sangramento não é estancado, quando o segundo sangramento acontece, o paciente na maioria dos casos vem a óbito.
No dia, foi informado ao grupo que 3 pacientes que aguardavam o procedimento para neurocirurgia vieram a óbito. Foi constatado, ainda, que 34 pacientes aguardam neurocirurgias no hospital, desde outubro de 2016. Foram relatados casos gravíssimos como o de uma paciente que sofreu aneurisma em novembro de 2016 e aguarda até agora pela cirurgia, com uma veia rompida na cabeça, cujo sangramento pode pôr em risco sua vida. A paciente ainda tem que comprar os medicamentos na rede privada.
Reunião
Diante das irregularidades encontradas, os representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado do Tocantins requereram do Estado a regularização dos serviços de saúde, especialmente diante da decisão judicial já existente, decorrente da Ação Civil Pública nº 6650-45.2013.4.01.4300.
Quanto ao abastecimento, a Sesau relatou que 80% dos itens de medicamentos padronizados foram regularizados. Acrescentou que, em faltas pontuais, para aquisição mais rápida, os medicamentos serão adquiridos por suprimentos de fundos ou por dispensa de licitação. O diretor-geral do HGP informou que a equipe da regulação está trabalhando para controlar as transferências desnecessárias para o Hospital Geral, o que resultou em diminuição significativa no número de internações, embora o número de leitos ainda seja insuficiente para atender à demanda.
Ao final da reunião foram firmados novos compromissos, que serão homologados judicialmente. Entre outras obrigações, a Sesau comprometeu-se a elaborar a padronização de materiais e insumos no prazo de 90 dias; a finalizar a implantação e implementação do prontuário eletrônico e a regularizar, em 60 dias, a elaboração dos protocolos assistenciais médicos e de enfermagem de todos os hospitais vinculados à Secretaria. Esses protocolos deverão ser implantados em até 120 dias.
Demais providências
Os resultados da vistoria serão utilizados, ainda, para instruir as Ações Civis Públicas e procedimentos administrativos já existentes, explicitando a situação atual de inadequação dos serviços de saúde prestados pelo poder público.
A Procuradora da República ressaltou que os compromissos feitos pelo Estado são de suma importância para a adequação da prestação dos serviços de saúde no Tocantins, mas a questão não é nova, e promessas já foram feitas em outras gestões. Pontuou, ainda, que é necessário avançar para que as medidas sejam efetivamente implementadas e resultem em uma efetiva melhora de qualidade do serviço.
Texto: Ascom MPE/MPF/DPE-TO
