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O que é cônjuge e o que é companheiro, herança legítima, união estável, constituição familiar e proteção do Estado. Estes foram alguns dos temas que foram expostos na palestra que abriu a programação desta quinta-feira, 22, no 1º Congresso Regional de Direito das Famílias do Tocantins.
Na ocasião, o doutor em Direito Airton Aluísio Schutz ministrou a palestra “A inconstitucionalidade da sucessão do companheiro - Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Em sua exposição, o advogado tratou sobre o direito sucessório do companheiro antes e depois do julgamento do STF, focando a inconstitucionalidade. Participam do evento defensoras públicas, juízas, procurador, advogados, pedagogos e professores que atuam na área da família. A palestra foi mediada pela coordenadora do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Aline Sales.
Congresso
O 1º Congresso Regional de Direito das Famílias do Tocantins foi aberto na quarta-feira, 21, e segue até sexta-feira, 23, com debates, oficinas e palestras de temas como violência doméstica, multiparentalidade, guarda compartilhada e inovações dos 30 anos do direito de família na Constituição Federal, dentre outros assuntos. As inscrições aconteceram até o último dia 16 e as vagas já foram preenchidas.
O Congresso é uma realização da DPE-TO, por meio da Escola Superior da Defensoria (Esdep), e também da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Tocantins (IBDFAM-TO), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO).
