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A moradia digna é direito fundamental previsto em tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal Brasileira. No entanto, sua efetivação ainda é objeto de reivindicação por muitos brasileiros, seja no campo ou na cidade.
“Direito à moradia não é só ter teto. Essa é uma ideia equivocada.Ter um teto que não abrigue com dignidade, sem estrutura mínima e serviços essenciais, tais como energia elétrica, água encanada, acesso à saúde, educação e transporte não é ter efetivado o direito à moradia”, afirma a coordenadora do NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, defensora pública Isabella Faustino.
Ao relatar uma experiência em ações de reintegração de posse, a estudante do 7º período do curso de Direito Flávia Avelino destacou as implicações na vida das pessoas que passam por essa situação. “Quando você vai numa reintegração o que mais se vê são crianças, elas nascem e crescem em meio à uma vida de incertezas, e crescem achando que a vida é dessa forma, sem moradia digna. Em Palmas tem tanta área que não é utilizada, que devia ser disponibilizada para interesse social”.
Tais entraves para efetivação desse direito foram discutidos nesta quarta-feira, 5, com a presença de professores, acadêmicos e representantes de movimentos sociais, que participaram da Roda Conversa sobre “Direito à Moradia e Direitos Humanos”, realizada no auditório da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas. A atividade faz parte da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia.
O bate-papo foi conduzido pela defensora pública Isabella Faustino, e pelo professor da UFT – Universidade Federal do Tocantins e integrante do Coletivo Palmas Participa, João Bazolli, que apresentaram Cartilha elaborada pela Defensoria Pública em parceria com o coletivo Palmas Participa, ligado à Universidade Federal do Tocantins, sobre a temática da Roda, a partir de um convênio firmado entre as instituições.
Na oportunidade, a Isabella Faustino falou sobre as formas que Defensoria Pública pode atuar na demanda de moradia e também relatou casos de desocupações e reintegrações de posse acompanhadas pela Instituição.
“Nesse contexto, a Defensoria Púbica cumpre papel fundamental, pois tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita, de promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, da população vulnerável do ponto de vista econômico e social, dentre os quais se destaca o direito à moradia”, explica a Defensora Pública.
Ao apresentar o Coletivo Palmas Participa, que nasceu de um projeto de extensão da UFT, no intuito de promover um espaço real e concreto de debate sobre o direito à cidade, o professor João Bazolli pontuou também sobre a criação do Laboratório de Arquitetura e Direito, que vem para estruturar o monitoramento da efetivação do direito à cidade.
“Nosso objetivo é contribuir com a discussão do direito à cidade, para que consigamos nos fortalecer nesse debate no campo acadêmico dialogando com a comunidade, com as instituições e entidades”, ressaltou.
Outra questão destacada pelo professor foi a Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, entre outras providências. “São questões que nos afetam diretamente e estamos atrasados nesse debate. Nosso objetivo é fazer em breve uma audiência pública para debater os impactos dessa MP”, explicou.
Semana
As atividades da II Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia seguem até o dia 7 de abril, em Palmas. Dia 6, está prevista uma visita técnica da Universidade Federal do Tocantins, por meio dos Laboratórios de Arquitetura e Direito à comunidade do Setor Lago Norte. E no dia 7, acontece uma audiência pública pela manhã e um cine debate no período da tarde. Faça sua inscrição pelo link http://evento.defensoria.to.def.br/ii-semana-nacional-da-luta-pelo-direito-a-moradia/inscricao/
A Semana é organizada pelos Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Defensoria Pública Agrária (DPAGRA) e de Ações Coletivas (NAC), com apoio do Cejur – Centro de Estudos Jurídicos e da Universidade Federal do Tocantins.
