O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, não encontrada no Portal da Transparência.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência da negativa, direcionado ao Defensor Público Geral, que decidirá no prazo de cinco dias.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei 12.527/11).
Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
O Serviço de Informação ao Cidadão também estará disponível no Térreo da Sede da Defensoria Pública em Palmas (Sala do Protocolo). Maiores informações pelo telefone (3142-0537) ou e-mail: sic@defensoria.to.def.br
