Tem como atribuições prestar a assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006; Prestar orientação e apoio de natureza sócio-jurídica; Encaminhar os casos de acordo com as suas especificidades à rede de proteção e defesa da mulher; Desenvolver ações de prevenção mediante atendimento especializado de orientação e assistência jurídica, psicológica e social; Realizar estudos e pesquisas voltadas à temática, com vista à elaboração das políticas públicas dirigidas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dentre outros.
Cidade:Palmas
Telefone: (63) 3218.1615
E-mail:nudem@defensoria.to.def.br
Coordenador:Defensora Pública Franciana di Fátima Cardoso Costa
Endereço:Quadra 502 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, CEP: 77021-654, Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Palmas
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