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Tem como atribuições receber e apurar representações que contenham denúncias individuais ou coletivas de violação dos direitos humanos; notificar as autoridades e tomar as providências necessárias para cessar os abusos praticados, bem como representar às autoridades competentes a fim de que apurem e evitem qualquer ato de violação de direitos humanos; propor, monitorar e avaliar as questões relativas a direitos humanos no âmbito das atribuições da Defensoria Pública; coordenar o acionamento de Cortes Internacionais em casos de violação de direitos humanos. Também atua em conjunto com a sociedade civil nos mais diversos Conselhos Estaduais de Direitos e promove os direitos humanos por meio da divulgação e conscientização a respeito dos direitos humanos e das garantias fundamentais. É responsável, ainda, por contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais.
Cidade: Palmas
Telefone: (63) 3218.6953
E-mail: nddh@defensoria.to.def.br
Coordenador: Defensora Pública Luciana Costa da Silva
Endereço: Quadra 502 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, CEP: 77021-654, Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Palmas
