O deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) é mais um aliado para aprovação da PEC da Defensoria Pública. Presidente da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas, deputado Eduardo Gomes atendeu solicitação feita pela defensora pública geral do Tocantins, Estellamaris Postal e secretária-geral do Condege, para aprovação da PEC nº 487/2005, de autoria do deputado Federal, Roberto Freire (PPS-PE), que dispõe sobre a instituição, suas garantias, vedações e dá outras providências. O Deputado garantiu fazer articulação junto ao PSDB, que conta na Câmara, com os votos de 57 deputados. "Como vice-líder do meu partido já fiz contato com vários parlamentares para assegurar a aprovação dessa PEC, tão importante para a Defensoria Pública do meu Estado".
Estellamaris Postal ressaltou a importância e os trâmites da PEC da Defensoria Pública que já entrou na pauta de votação da Câmara Federal diversas vezes. "A presença dos parlamentares é positiva. Precisamos da importante parceria de cada parlamentar para conseguirmos a aprovação da PEC, que irá fortalecer ainda mais a nossa instituição", destacou.
A PEC -Proposta de Emenda Constitucional (nº 487/2005) estabelece a ampliação das atribuições da Defensoria Pública e detalha seu funcionamento, dando prerrogativa à Defensoria de elaborar sua proposta orçamentária, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e autonomia para indicar o chefe da instituição entre outros benefícios.
