menu
- Defensoria
- Serviços
- Conhecimento
- Plantão
- Diário Oficial
- Acessibilidade invert_colors
- settings
O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) integrou capacitação com profissionais que trabalham com eventos, em bares, restaurantes ou casas noturnas em Palmas, nessa terça-feira, 26. A ação apresentou e explicou de forma mais detalhada sobre a Lei n° 14.786 “Não é não” , desde o contexto de sua criação até a finalidade de conscientizar o comércio local sobre a importância de atuar na proteção à mulher dentro de uma festa ou estabelecimento.
A coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, foi uma das responsáveis por palestrar durante a atividade, abordando sobre o que abrange o protocolo “Não é não” que entra em vigor dia 25 de junho de 2024, e destacando sobre o foco principal da lei, que é a proteção das mulheres.
“Essa capacitação visa inteirar aos donos e donas de estabelecimentos, produtores de eventos sobre o que se trata o protocolo, e entendendo que o mais valioso é a segurança das mulheres, que a lei tem o intuito de ser um mecanismo tanto preventivo, quanto assistencial caso a mulher sofra alguma violação” explicou Pollyana Assunção.
Na ocasião, também palestraram a promotora de justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO) Isabelle Rocha Valença Figueiredo e a Delegada de Polícia Civil, Cinthia Paula de Lima.
Protocolo Não é Não
A Lei n°14.786 busca atuar de forma preventiva contra a violência e o constrangimento com mulheres em locais que sejam vendidas bebidas alcoólicas, como em boates, casas noturnas, casas de espetáculos musicais, locais fechados ou shows.
Publicado em 29 de dezembro, o protocolo passa a valer em 180 dias a partir da sua publicação. Na sua aplicação, o estabelecimento deve ter pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Em locais visíveis, também devem ter os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
A Lei define como constrangimento qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação. Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.
O Protocolo “Não é não” como é conhecido, é inspirado na lei “No Callem”, que entrou em vigor em Barcelona na Espanha, com o objetivo de combater a violência sexual em espaços privados noturnos.
