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A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor, em parceria com Assembleia Legislativa do Estado, Procon e Ministério Público Estadual participaram, nesta quarta-feira,12, da assinatura de TAC – Termo de Ajuste de Conduta, com as operadoras de telefonia que atuam no Estado do Tocantins. O TAC foi assinado pelo coordenador do Nudecon, defensor público Edivan de Carvalho Miranda.
Na oportunidade, as operadoras Oi, Claro, Tim e Vivo firmaram compromisso com os seguintes pontos:
- manter ou criar, em 30 dias, em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura; anunciar em suas lojas próprias e agentes autorizados/revendas e fazer constar nos seus contratos informações que torne clara e precisa a compreensão do consumidor com relação às áreas de cobertura do serviço quando da venda de linhas de telefonia e internet;
- apresentar aos órgãos de defesa do consumidor, no prazo de 20 dias, Plano Nacional de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e internet, aprovado, com a especificação de sua efetiva implantação em cada município tocantinense;
- recepcionar e resolver todas as reclamações de consumidores apuradas pelos Procon nos últimos 12 meses. Em caso de impossibilidade de resolução, as operadoras deverão apresentar justificativa individual, permitindo ao consumidor a rescisão, sem prejuízo da incidência de multas eventualmente previstas;
- implantar tecnologia que permita aos consumidores, logo após o processamento da chamada, receber informação de identificação para saber se a operadora destinatária é a mesma daquela que originou a ligação, de forma que o consumidor saiba que está pagando tarifa intrarrede.
- efetuar uma reunião por ano em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, tendo por objetivos principais: identificar e dar encaminhamento às demandas fundamentadas de abrangência coletiva quanto à melhora de qualidade do sinal no estado do Tocantins; acompanhar as providências e medidas efetuadas pelas operadoras para melhoria da qualidade do sinal, e, sempre que possível; resolver consensualmente as reclamações fundamentadas.
O TAC, que tem eficácia de título executivo extrajudicial, será fiscalizado pela Defensoria Pública, Procon e Ministério Público para garantir que as melhorias apresentadas sejam realmente cumpridas e os consumidores recebam como medida de direito um serviço de telefonia contínuo e de qualidade.
Atendimento personalizado
As operadoras de telefonia também ajustaram uma parceria com o Nudecon para a formatação de um mutirão de resgate de todas as ações judicializadas e, ainda, providenciar o fornecimento de um número de atendimento personalizado para uso comum dos núcleos de atendimento da Defensoria Pública do Tocantins.
