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Devido ao reiterado descumprimento de sentença judicial, referente à obrigação assumida pelo Estado em manter os hospitais da rede pública abastecidos com medicamentos e insumos, MPF – Ministério Público Federal, MPE – Ministério Público Estadual, e DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins requereram na Justiça, nesta sexta-feira, 24, a prisão do secretário estadual de Saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira. Também foi pedido que seja aplicada multa pessoal no valor de R$ 100 mil por atentado ao exercício da jurisdição .
O pedido de prisão, segundo foi explicado em entrevista coletiva, tem o objetivo é obrigar o Estado a cumprir a sentença e abastecer os hospitais da rede pública. Para tanto, o Secretário deve ser mantido sob prisão até que o Governador nomeie outro Secretário e regularize o fornecimento dos medicamentos e insumos. Se deferido o pedido de prisão, o Estado terá 48 horas para nomear um substituto, segundo foi pedido à Justiça. Segundo os membros das instituições que postularam essa medida, não há outra medida a ser adotada senão a multa pessoal e a prisão civil por descumprimento de obrigação imposta em sentença judicial e relacionada ao direito à vida dos pacientes que aguardam tratamento. Segundo eles, multa, bloqueio de valores e outras medidas já foram intentadas e deferidas pela Justiça mas o Secretário e Governador persistem descumprindo o que lhes foi determinado Judicialmente.
A sentença judicial que determina a regularidade no abastecimento resulta de um acordo firmado entre os três órgãos de fiscalização e a Secretaria Estadual da Saúde, em 19 de novembro de 2013, durante audiência de conciliação referente à Ação Civil Pública nº 0006650-45.2013.4.01.4300. O acordo foi mediado pela 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Tocantins.
Ao longo de 11 meses, decorridos desde que foi proferida a sentença, MPF, MPE e DPE-TO têm realizado vistorias periódicas nos hospitais públicos, sobretudo no HGPP – Hospital Geral Público de Palmas, constatando-se sempre o desabastecimento. A Justiça Federal reconheceu o não cumprimento da sentença e impôs, como penalidade, multa de aproximadamente R$ 1 milhão ao Estado, que não foi paga pela administração pública. Para os membros requerentes, resta demonstrado que medidas em desfavor do Estado não deram frutos e não preocupou os gestores. Comprovada a má gestão, não resta alternativa senão postular medidas de coerção pessoal dos gestores.
Os representantes do MPF, MPE e DPE-TO explicaram que estão tentando prevenir maiores prejuízos, que estão ocorrendo no período de transição de governo e de recesso judiciário. Isso porque o Estado anunciou o cancelamento da compra de insumos, o que pode afetar as ações de saúde pública, em especial, a realização de cirurgias. Em Palmas e Araguaína, 110 pacientes aguardam para ser operados.
Responsabilização criminal
Na entrevista coletiva, que contou com a presença do procurador da República, Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior, a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, foi definido que o Ministério Público irá atuar na responsabilização criminal contra os agentes públicos que contribuírem para a ocorrência de mortes em razão da falta de medicamentos e materiais.
Nesse sentido, serão identificados os casos de negligência que tenham ocasionado mortes, e prestada orientação aos familiares no sentido de que registrem ocorrência na Polícia Civil, com vistas à abertura de inquéritos e à realização de denúncias criminais por parte das promotorias de justiça competentes. A intenção é responsabilizar os agentes públicos na proporção em que tenham provocado cada óbito.
Isso se deu em razão da morte de uma paciente no HGPP na ultima sexta feira, onde os órgãos requerentes conseguiram documento público que comprova que não havia o clips para operara um aneurisma. A família dessa vitima já prestou depoimento na 1ª Promotoria Criminal da Capital.
No último dia 16, foram identificados 26 pacientes das UTIs – Unidades de Terapia Intensiva adulto e infantil e 18 pacientes da UCI – Unidade de Cuidados Intermediários do HGPP que estavam com tratamento comprometido pela falta dos medicamentos.
Repasses
Durante a entrevista coletiva, a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery relatou que esteve em reunião com o presidente da ATM - Associação Tocantinense de Municípios, Leonardo Cintra e o Prefeito de Miranorte, Dr. Frederico, que relataram irregularidades por parte do Governo do Estado. Este estaria retendo as verbas da União destinadas às cidades tocantinenses e deixando de repassar aos municípios a contribuição que lhe cabe na manutenção da saúde básica. Todos reputaram graves as informações e novas providencias podem ser tomadas com relação a essa informação.
Autor: Flávio Herculano/MPE
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