Maioridade Penal: reflexão necessária

A aprovação da PEC 171/93 pela CCJ da Câmara dos Deputados faz um convite à reflexão, um olhar mais demorado, despido de preconceitos diante da complexidade do tema.

Ora, a discussão sobre a redução da maioridade penal é um assunto polêmico e por vezes ganha força na mídia e acaloradas discussões, sobretudo quando algum caso envolvendo adolescente ganha notoriedade.

Até porque a redução da maioridade penal é apresentada por muitos como a solução milagrosa para a questão da elevada taxa de criminalidade que assola o País sem análise da causa do problema, que encontra suas raízes na construção histórica da sociedade brasileira, marcada pelas desigualdades sociais, má distribuição de renda e ausência de políticas públicas para inclusão social.

Soluções simbólicas para enfrentamento do crime é prática comum e apontam para o fracasso. Provas disso foram recrudescimento penal ocorrido a partir da Lei de Crimes Hediondos em 1990 e o vertiginoso crescimento da população carcerária nos últimos 20 anos que coloca o Brasil entre os quatro países que mais encarceram no mundo.

E se fizermos um recorte no perfil dos aprisionados, segundo dados do DEPEN/MJ de 2013, (in http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRNN.htm) teremos a constatação do que a Criminologia já ensina em seus estudos: a população aprisionada é composta em sua maioria esmagadora de pessoas com baixa escolaridade – (ensino fundamental incompleto) -,  além de serem menores de 29 (vinte e nove) anos e composta em sua maioria por negros ou pardos. Confirma-se, portanto, a teoria da seletividade penal e social.

Não bastasse isso, ainda não podemos deixar de refletir sobre a falência do sistema prisional e sua capacidade de inclusão social, já que a proposta de ressocialização jamais saiu do plano do ideal. Aprisionamento é exclusão que reproduz criminalidade.

Em visitas a unidades prisionais o que se vê é o retrato do descaso Estatal através das quais seres humanos são relegados ao esquecimento e à segregação, sujeitos a toda sorte de abusos e violências, minando qualquer esperança de uma vida melhor.

A redução da maioridade penal, para além das questões jurídicas (inconstitucionalidade) e psicológicas, representa o fortalecimento da segregação social através da prisão, sem sequer a implantação de políticas públicas sérias que visem à efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E mais, significa ignorar o entendimento de que a coletividade é um fator educador do indivíduo e o ser social é determinador da consciência humana, afinal “não é a consciência do homem que lhe determina o ser, mas, ao contrário, o seu ser social que lhe determina a consciência” (Karl Marx).

É necessária reflexão para não incorrermos no erro de fortalecimento das desigualdades sociais, proliferação das injustiças e fortalecimento do crime organizado. Daí, o aprisionamento de nossos adolescentes, com a redução da maioridade penal vai possibilitar o recrutamento das crianças para a prática de crimes, já que o ponto nevrálgico do problema não está sendo resolvido, ao contrário, está sendo jogado para debaixo do tapete.

E será, que daqui a alguns anos, quando provado o óbvio (o sistema prisional não resolve), reduziremos ainda mais a idade penal para aprisionar nossas crianças, ao invés de investir em educação, saúde, trabalho, renda e, sobretudo, em redução das desigualdades sociais?

Outra questão também é fato. O sistema prisional, sobretudo, à luz das terceirizações e privatizações, interessa a muitos. Afinal, as terceirizações é matéria que também está em ebulição nas casas de Leis.

Autora: Franciana Di Fátima Cardoso – Defensora Pública