DPE realizará atendimento coletivo sobre desapropriação das áreas impactadas pelo BRT Sul

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, realizará nesta quinta-feira, 2, a partir das 9h, atendimento coletivo às famílias residentes na área que será impactada com a construção do corredor do Bus Rapid Transit – BRT Sul.

O objetivo do atendimento é discutir sobre o processo de desapropriação das áreas que serão impactadas com a construção do BRT-SUL, com análise especial ao critério adotado pela administração municipal em relação aos valores das indenizações a ser pagos aos donos de imóveis e a forma que irá se efetivar o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, com a intenção de assegurar as famílias impactadas acesso a soluções adequadas para o deslocamento e para as perdas ocasionadas.

O Atendimento Coletivo será conduzido pelo defensor público e coordenador em substituição do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, Arthur Luiz Pádua Marques, e contará com a participação do Procurador Geral do Município, do Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte e de técnicos do Governo Municipal com atuação no projeto.

Quem pode ser atendido

O atendimento jurídico e gratuito será restrito apenas e tão somente às famílias hipossuficientes financeiramente, residentes na área impactada com a construção do BRT Sul.

Conforme a Resolução nº 104/2013 do CSDP - Conselho Superior da Defensoria Pública – que dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral aos usuários dos serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – é assistido da Instituição o cidadão que tenha renda mensal de até 03 (três) salários mínimos observados individualmente, ou renda familiar mensal que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos;  não seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos; e que  não possua investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 (vinte) salários mínimos. 

Local de Atendimento

O referido evento se realizará no dia 02 de julho de 2015, às 09h, no Auditório da Defensoria Pública, localizado na Avenida Joaquim Teotônio Segurado, quadra 502 Sul, na Sede, Térreo, CEP: 77021-654, em Palmas. Informações pelo telefone 3218-6784. 

Texto: Alessandra Bacelar

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