A defensora pública geral do Tocantins, Estellamaris Postal, como secretária-geral do Condege, participará do Fórum Geral Extraordinário do Conselho Nacional de Defensores Gerais- Condege, a ser realizado na terça-feira, 7, às 9 h, na Secretaria de Representação do Estado do Tocantins, em Brasília (DF), localizado na Av. W3Sul, SCR/S, Quadra 502, bloco A, loja 13, 2º andar.
Na pauta do Fórum constam a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 487/2005 e o Projeto de Lei Complementar – PLP 28/2007, que altera a Lei Complementar - LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
A Defensora Pública Geral do Tocantins também participou, no último dia 19 de julho, às 9 h, da reunião de diretoria do CONDEGE, em São Paulo. Na ocasião, Estellamaris Postal pôde acompanhar de perto a movimentação para os serviços de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública de São Paulo, às famílias das vítimas do acidente do vôo da TAM 3054. “Foi uma grande mobilização. O governador de São Paulo, José Serra determinou que cerca de 300 defensores auxiliassem os parentes das vítimas. Foi uma decisão acertada”, comentou.
PEC
A PEC – Proposta de Emenda Constitucional (Nº 487/2005), de autoria do deputado Federal, Roberto Freire (PPS-PE), estabelece a ampliação das atribuições da Defensoria Pública e detalha seu funcionamento, dando prerrogativa à Defensoria de elaborar sua proposta orçamentária, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e autonomia para indicar o chefe da instituição, entre outros benefícios institucionais. A expectativa é que a PEC seja colocada na pauta de votação na Câmara Federal ainda neste mês.
