A defensora pública geral do Tocantins, Estellamaris Postal, convidou os oito deputados federais do Estado para participarem da abertura do Fórum Geral Extraordinário do Condege – Conselho Nacional dos Defensores Gerais, que será realizado nesta terça-feira, 7, às 9h, na Secretaria de Representação do Estado do Tocantins, em Brasília, localizada na quadra 502, avenida W3 Sul, Bloco A, 2º andar.
Além de assuntos pertinentes às ações das Defensorias no Brasil, o Fórum do Condege vai tratar sobre a PEC nº 487/2005, de autoria do deputado Federal, Roberto Freire (PPS-PE), que dispões sobre a instituição, suas garantias, vedações e dá outras providências.
Durante a reunião, Estellamaris Postal pedirá apoio aos parlamentares tocantinenses na luta dos defensores públicos de todo o país, para aprovação da PEC da Defensoria, que já entrou na pauta de votação da Câmara Federal, diversas vezes. “Vamos pleitear juntos aos deputados, apoio para aprovação da PEC, que é de suma importância para o fortalecimento da instituição na sua tarefa de promover a assistência jurídica e integral e gratuita aos hipossuficientes do país”, ressaltou Postal que também compõe a diretoria do Condege, no cargo de secretária-geral do Conselho.
PEC
A PEC – Proposta de Emenda Constitucional (nº 487/2005) estabelece a ampliação das atribuições da Defensoria Pública e detalha seu funcionamento, dando prerrogativa à Defensoria de elaborar sua proposta orçamentária, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e autonomia para indicar o chefe da instituição entre outros benefícios. A expectativa é que a PEC seja colocada em votação na Câmara Federal ainda neste mês.
