Ação da DPE-TO pede fornecimento urgente de água para moradores de loteamento em Taquaruçu

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac Palmas), apresentou Ação Civil Pública (ACP) contra a companhia de saneamento do Tocantins - BRK Ambiental e contra o Município de Palmas, para que promovam, respectivamente, a implementação do serviço de água potável encanada no prazo de 90 dias, de todos os imóveis alocados no Loteamento Verde Vida – Santa Fé, em Taquaruçu.

De acordo com o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nuamac Palmas, o abastecimento de água é um serviço público essencial e pode ser disponibilizado mesmo antes de concluída a regularização jurídica dos imóveis do loteamento.

Segundo ele, a Ação foi necessária após visita do Núcleo ao Loteamento Verde Vida, onde foi verificada a ausência de fornecimento regular de água, o que gera sérios riscos não só à saúde dos moradores, mas como também ao meio ambiente, uma vez que a área ocupada está próxima às cachoeiras, em que pode acabar ocasionando a captação irregular da água.

Ao longo de todo o ano de 2019, na esperança de uma solução extrajudicial, foram protocolizados juntos aos órgãos competentes diversos expedientes, requerendo informações sobre a regularidade do loteamento e viabilidade de instalação e fornecimento de água, uma vez que o loteamento foi adquirido pelos moradores de boa fé.

Contudo, até o momento, não foi regularizado o fornecimento de água no local. Segundo o defensor público, a situação na qual se encontram é precária. "Coloca em risco a saúde, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, a vida dos habitantes, dentre eles, idosos e crianças, fazendo-se necessária a ação judicial."

Entenda o Caso

No início do ano, moradores do loteamento Santa Fé, também conhecido como Loteamento Verde Vida, no distrito de Taquaruçu, buscaram auxílio na Defensoria Pública, informando que atualmente constituem cerca de 40 famílias residindo no local, que adquiriram os imóveis do antigo proprietário através de contrato de compra e venda e que no ato da  compra foram apresentados a Certidão de Matrícula do Cartório de Imóveis de Palmas, bem como Licença de Instalação, emitida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e expedida no ano de 2010.

Diante de tal situação, foi instaurado pelo Nuamac Palmas, Procedimento Preparatório para Ações Coletivas (Propac) autuado com o objetivo tutelar o direito dos moradores do Loteamento Verde Vida, Santa Fé | Taquaruçu, que carecem do fornecimento individualizado de água tratada.