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Uma ação de conscientização vem sendo realizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) nos estabelecimentos de Araguaína para orientar a instalação de placas em frente aos banheiros destinados ao público informando que é facultado ao transexual utilizar o sanitário correspondente ao gênero com o qual se identifica, ou, na impossibilidade desta instalação, que a pessoa trans não tenha seu direito básico, de utilizar o banheiro, cerceado.
Na sede da instituição na comarca, os banheiros receberam a identificação.
No Dia Nacional da Visibilidade Trans, neste dia 29, o Núcleo destaca a importância da elaboração de políticas públicas voltadas para esse grupo, afim de melhor inseri-lo na sociedade respeitando suas diferenças e assegurando seus direitos.
A ação visa garantir os direitos da população LGBT, que ainda enfrenta diversos preconceitos e discriminação. “Muitas pessoas não sabem como proceder quando uma pessoa trans tem essa necessidade básica de utilizar o banheiro devido à expressão de gênero em suas vestimentas, modo de falar e características corporais, entre outras expressões. Essa conscientização busca prevenir qualquer constrangimento”, explicou o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Pablo Chaer.
Ele destacou ainda que o papel da Defensoria não é a simples assistência jurídica processual, mas também informar sobre direitos coletivos.
Legislação
A Resolução N° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, artigo 6º, determina que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.
