DPE-TO requer autorização em ACP para policiais registrarem roubos de veículos no sistema Detranet

A necessidade de agilizar o atendimento às vítimas de crime de furtos e roubos na região de Araguaína, no Norte do Estado, já foi pauta de reunião interinstitucional articulada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em junho de 2018 e, agora, é objeto de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela instituição na última quinta-feira, 13, por falta de cumprimento de recomendação por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) de aumentar o número de policiais autorizados para registrarem furtos e roubos de veículos no sistema Detranet. 

Nos registros de furtos e roubos, além do boletim de ocorrência, os dados do veículo devem ser inseridos com restrição no sistema, porque se houver tentativa de retirar o veículo do Estado, e for parado em alguma barreira, o policial poderá fazer a prisão.

Considerando que a habilitação dos servidores no sistema Detranet é de responsabilidade do Detran-TO e que somente 04 pessoas na região de Araguaína possuem essa autorização, a DPE-TO recomendou administrativamente ao órgão que habilitasse os policiais indicados a trabalharem no referido sistema, o que não ocorreu no prazo estipulado, conforme ofício n°134/2018, da 1ª Delegacia Regional da Polícia Civil em Araguaína.

O pedido da DPE-TO na Ação Civil Pública é a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar o Detran-TO, em até 30 dias, a conceder habilitação necessária aos Delegados de Polícia lotados em Araguaína e em exercício. A Defensoria sustenta na ação de que o cargo de Delegado de Polícia exige essa habilitação em razão de sua natureza, não cabendo a outro órgão não autorizar. 

Segundo o coordenador do Núcleo Aplicado de Ações Coletivas de Araguaína (Nuamac), defensor público Sandro Ferreira, a atuação é decorrente de notícias de dificuldade passadas pelos assistidos vítimas de crimes na cidade. “Ao buscarmos esclarecer os fatos, recebemos informação estarrecedora de que menos de cinco servidores, entre policiais e delegados, possuem habilitação na Regional de Araguaína para inserirem dados de veículos furtados/roubados no sistema nacional de restrição. Beira ao absurdo, diante do porte de Araguaína e cidades vizinhas, o número ínfimo de habilitados para providência importantíssima no trabalho de segurança pública e atividade investigativa”, relatou o Defensor Público.

Sandro Ferreira destacou que: “sem as restrições veículos furtados e roubados trafegam com muito mais facilidade na federação, dificultando assim a quebra das cadeias de receptação e outros ilícitos correlacionados”.