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Cerca de 100 pessoas, entre membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), profissionais e acadêmicos das áreas do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, dentre outras, prestigiaram a primeira palestra do I Congresso Regional de Direito das Famílias do Tocantins. A atividade foi realizada na noite desta quarta-feira, 21, no auditório da Defensoria, em Palmas. Em destaque, o tema “Evolução do Direito de Família e os 30 anos da Constituição Federal” foi ministrado por José Maria Leoni Lopes de Oliveira, procurador de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).
Há 40 anos no Ministério Público e, atualmente, atuando na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, José Maria Leoni é mestre em Direito e professor de Direito Civil. Sobre a escolha do tema abordado, o procurador de justiça destacou os vários ganhos do direito das famílias desde a Constituição da República de 1988.
“Depois de 1988, houve uma mudança radical no nosso direito de família. Primeiro, a Constituição elevou a patamar constitucional a união estável, que antes era tida como mero concubinato, reconhecendo as famílias não-matrimonializadas, que são, exatamente, as uniões estáveis. Neste período da vigência da Constituição, também houve o reconhecimento das famílias monoparentais, que são constituídas só por um dos pais com os seus filhos. Assim como foi reconhecida, ainda, a subjetividade das crianças e dos adolescentes, conferindo a eles direitos, como prevê o artigo 227 da própria Constituição da República”, exemplificou Leoni.
Autoridade parental
Outro ponto destacado pelo palestrante foi a questão da mudança do conceito de pátrio poder para poder familiar, ou autoridade parental, que visa, antes de tudo, o benefício dos filhos em um família.
“Nós ainda tivemos um grande ganho na questão dos filhos, houve uma mudança do tradicional pátrio poder para o chamado poder familiar, que até melhor se denomina de autoridade parental. Neste conceito, se reconhece que o poder, na verdade, é muito mais um dever, um dever sempre voltado ao benefício dos filhos, se reconhecendo os direitos das crianças previstos na Constituição da República”, explicou o procurador Leoni.
Multiparentalidade
Ainda de acordo com José Maria Leoni, o direito das famílias passou por recentes transformações, inclusive que validam a questão da multiparentalidade.
“Mais recentemente, ocorreram duas grandes mudanças no direito das famílias: o reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece que é possível um filho ter um pai biológico e um pai socioafetivo em relação a ambos com exercício de todos os direitos que intercorrem do direito das famílias. E a outra alteração, também recente, foi o reconhecimento do direito sucessório dos companheiros, que são os que vivem em união estável. Ambos os ganhos foram muito grandes”, ressaltou.
União homoafetiva
Outra atual transformação no que concerne o direito das famílias envolve a união homoafetiva, conforme explicou o procurador Leoni.
“Por decisão do Supremo Tribunal Federal, já se decidiu que a união estável é equiparada tanto entre pessoas heteroafetivas quanto homoafetivas. Logo em seguida, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu um acórdão reconhecendo a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo e o Conselho Nacional de Justiça baixou um provimento determinando que os oficiais de cartórios de casamento não se neguem a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. Então, atualmente, é possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil”, afirmou.
O valor do evento
Procurador de justiça e corregedor eleito do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), Marco Antônio Bezerra presidiu a mesa durante a palestra e exaltou o valor do Congresso.
“Creditamos toda importância que nós podemos ao evento do ponto de vista jurídico, social e de cidadania. O Congresso vem em um momento certo, quando precisamos reafirmar estas conquistas de direitos fundamentais das famílias. Nele serão apresentadas teses, posicionamentos doutrinários, dogmáticos e jurisprudenciais sobre assuntos palpitantes dos direitos das famílias. A comunidade acadêmica e os operadores do Direito só têm a ganhar com o Congresso”, enalteceu Marco Antônio Bezerra.
Mesa de honra
Na ocasião, a mesa de honra do evento foi composta pelo defensor público-geral do Estado do Tocantins, Murilo da Costa Machado; pela defensora pública e diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Esdep), Maria do Carmo Cota; pelo superintendente de defensores públicos e defensor público-geral no Tocantins eleito para o biênio 2019/2021, Fábio Monteiros dos Santos; e pelo defensor público e presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Fabrício Dias.
Também integraram a mesa a procuradora de justiça e coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público Estadual, Vera Nilva Lira; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família no Tocantins, Alessandra Muniz; e pela coordenadora do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, Aline Salles.
O Congresso
O I Congresso Regional de Direito das Famílias do Tocantins é uma realização da DPE-TO, por meio da Escola Superior da Defensoria (Esdep), e também da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Tocantins (IBDFAM-TO), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO).
