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A Constituição Federal assegura, em seu artigo 23, que é competência comum da União, dos estados e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Porém, ainda há muita dificuldade no que tange ao cumprimento de tais direitos. Com o objetivo de debater o assunto, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) realizou na manhã desta quinta-feira, 17, no auditório da sede da Instituição em Palmas, a Reunião Aberta dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A programação focou a promoção e a efetivação sobre os direitos da pessoa com deficiência, com vistas ao fortalecimento da participação social e fomento à política estadual sobre o tema e construção de uma pauta positiva dos núcleos especializados. Em seu discurso de abertura do evento, o defensor público-geral, Murilo da Costa Machado, falou sobre a necessidade de um olhar especial para as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, a começar da própria Defensoria Pública, a partir de necessidades como estrutura física e atendimento.
Um espaço para orientações, dúvidas e sugestões sobre o direito da pessoa com deficiência, a Reunião Aberta tratou sobre temas como princípio da isonomia, acessibilidade, comunicação e discriminação, dentre outros. “É motivo de orgulho e satisfação para nós receber as demandas da comunidade e, ao mesmo tempo, reconhecer os nossos erros de acessibilidade”, declarou o defensor público Neuton Jardim, coordenador do NDDH.
Coordenadora do Nuamac Palmas, a defensora pública Letícia Amorim falou sobre a falta de efetivação dos direitos. “Apesar de existir grandes avanços na área das Leis, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não conseguimos identificar esses avanços dentro da sociedade, o que impede que as pessoas com deficiência possam exercer a sua cidadania plena”, considera.
O evento reuniu representantes de conselhos e associações da pessoa com deficiência, alunos, pais e professores da Associação de Pais e Amigos do Excepcional (Apae), e pessoas com deficiência para debater os seus direitos com a DPE-TO. A comunidade também apresentou demandas importantes com foco em segurança, saúde, educação e infraestrutura, dentre outros, que foram colhidos pela equipe dos núcleos especializados para que sejam encaminhados aos órgãos competentes.
O evento é uma realização do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) e Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa).
A mesa de honra foi composta pelos defensores públicos Neuton Jardim, Letícia Amorim, Larissa Pultrini, Maciel Araújo Silva, o analista Paulo Henrique Rezende (representando o coordenador do Nusa – Arthur Luiz Pádua Marques), e a representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Palmas, Ana Cássia Carvalho, e do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Paola Regina Martins Bruno.
Consumidor
Uma atuação do Nudecon, o serviço de faturas em braile foi apresentado durante o evento pela empresa distribuidora de energia elétrica no Tocantins – Energisa – e a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário em 47 município do Estado – BRK Ambiental. A medida atende a recomendações feitas às referidas empresas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Maciel Araújo Silva, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga as concessionárias a fornecerem serviços adequados e, por isso, as recomendações foram emitidas a fim de garantir a acessibilidade dos consumidores com deficiências visuais.
Maio Verde
A reunião é parte integrante da programação especial que comemora o Dia do Defensor Público e Dia da Defensoria, 19 de maio. Outras atividades estão previstas em Palmas e no interior do Estado, como palestras em escolas e universidades, homenagens e a aula inaugural para instalação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Esdep). A iniciativa do Maio Verde – mês das Defensorias – é da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com apoio das Associações Estaduais, Defensorias Públicas e Colégio Nacional de Defensores Gerais (Condege).
