DPE-TO recomenda fim de cobrança irregular para abertura de poupança em lotérica de Natividade

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins expediu nesta segunda-feira, 13, Recomendação à Trindade Lotérica LTDA, localizada em Natividade, para que se abstenha de exigir dos clientes/consumidores quaisquer valores como forma de depósito inicial como condição para abertura de conta poupança.

Além disso, a Trindade Lotérica LTDA deverá fixar em suas dependências de forma clara e visível as exigências necessárias ao cliente/consumidor para abertura de conta de poupança, de acordo com o que preconiza a Caixa Econômica Federal e o Banco Central.

“Conforme as informações que chegaram à Defensoria Pública, a Trindade Lotérica LTDA está contrariando o que regulamenta o Banco Central e a Caixa Econômica Federal para a abertura de conta poupança na instituição bancária e cobrando um depósito mínimo para abertura de conta poupança. Antes de expedirmos a Recomendação, enviamos reiteradas comunicações ao estabelecimento alertando que a cobrança não possui qualquer respaldo”, explica a defensora pública em exercício na Comarca de Natividade Joice Mayara de Oliveira.

O estabelecimento tem 48 horas para comunicar o cumprimento da Recomendação, caso contrário, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. “Em caso de descumprimento, a situação será comunicada a Caixa Econômica Federal e poderá ser instaurado Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública para apuração do dano coletivo”, alerta o coordenador do Nudecon – do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, defensor público Fabrício Brito.

A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta entre o Nudecon e a Defensoria Pública em Natividade.

Texto: Rose Dayanne Santana