Cardiopatia: após atuação da DPE e MPE, decisão obriga Estado a regularizar oferta de cirurgias

Foi concedida nesta sexta-feira, 18, decisão que atende aos pedidos da Defensoria Pública Estadual (DPE) e Ministério Público Estadual (MPE) e determina que o governo do Estado cumpra a decisão judicial e garanta assistência às crianças com quadro de cardiopatia congênita, a partir do momento em que for diagnosticada. Quatro recém-nascidos assistidos da DPE-TO morreram esse ano no Tocantins, à espera de cirurgia. Em todos os casos havia decisão judicial para que a cirurgia fosse providenciada.

No início do mês de maio foi realizada audiência em que foram discutidas estratégias de atuação para o cumprimento da liminar. A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marques (coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde - Nusa) requereram ao juiz de Direito Frederico Paiva Bandeira de Souza que o Estado realizasse cotações de preços e requisitasse administrativamente o prestador que oferecer menor valor. Para isso, representantes do Estado propuseram que a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) seja autorizada a pagar antecipadamente os procedimentos cardíacos de urgência, condição que é imposta por alguns hospitais privados.

A decisão desta sexta-feira determina que em um prazo de 12 meses o Estado organize o serviço e passe a prestá-lo diretamente, devendo adquirir os materiais necessários e treinar equipes para a realização das cirurgias cardíacas pediátricas.

Por fim, o Poder Judiciário estabeleceu um prazo de 90 dias para que o Poder Público Estadual apresente um projeto de reorganização do serviço de cirurgia pediátrica. A multa diária em caso de descumprimento ficou definida em R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil. (Com informações de João Lino Cavalcante / Ascom MPE)

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