NUDECA - Direitos da Criança e Adolescente

Incumbe ao Nudeca à prestação de suporte, integração e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da Instituição, sempre que a demanda versar sobre interesses de crianças e adolescentes, nas hipóteses constantes no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (situação de risco), em situação de acolhimento, ato infracional e quando configurada a competência da Justiça da Infância e da Juventude, ainda que não exercida por órgão jurisdicional especializado. Atua nos pedidos de guarda, guarda provisória, guarda excepcional, pedido de adoção e pedido de tutela.

Cidade: Palmas

Telefone: (63) 3218-2304

E-mail: nudeca@defensoria.to.def.br

Coordenador: Defensora Pública Larissa Pultrini de Oliveira

Endereço: Quadra 502 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, CEP: 77021-654, Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – Palmas

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	Downloads:
	Resolução-CSDP nº 103, de 04 de outubro de 2013