Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) têm até esta sexta-feira, 3, às 18 horas, para buscar o atendimento presencial no Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) 2021 que está acontecendo no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (Parque do Povo).
Em um espaço próprio para atender às pessoas que se enquadram no perfil de assistidas (veja aqui o perfil de assistido (a)), a DPE-TO conta com defensores públicos e assistentes jurídicos no acolhimento dos casos, que envolvem, dentre outras ações, a prestação de orientações processuais, de apoio nos cálculos de renegociação de dívidas e de formalização de pedidos de gratuidade junto à Justiça.
A ação da Prefeitura de Palmas integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir do Mutirão, é possível se obter condições facilitadas na quitação de débitos pendentes, isto a partir de descontos em juros e multas que, a depender do acordo, podem chegar a 100%.
Para mais informações acerca do evento e, também, para se agendar um atendimento visando o pagamento de débitos junto ao município, basta clicar em Refis Palmas 2021.