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A unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) na cidade de Tocantínia, a 86 km de Palmas, será extinta. A medida foi aprovada, por unanimidade, em votação do Conselho Superior da instituição em sessão ordinária nesta sexta-feira, 07. A reorganização da estrutura é justificada pela desinstalação da comarca Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), pelo interesse público, pela organização administrativa da instituição e pela contenção de despesas.
A sessão ordinária do Conselho Superior foi conduzida sob a presidência do defensor público-geral, Fábio Monteiro dos Santos, e contou com a participação dos conselheiros Estellamaris Postal (subdefensora pública-geral), Irisneide Ferreira (corregedora-geral da DPE-TO), Guilherme Vilela (presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins), Danilo Michelini Frasseto, Fabrício Brito, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, Kita Maciel e Hildebrando Carneiro.
Estiveram presentes na sessão o presidente do Sindicato dos servidores da Defensoria Pública (Sisdep), Richards Bruno Rodrigues, o prefeito de Tocantínia, Manoel Silvino Gomes Neto, o presidente da Câmara Municipal de Tocantínia, Ivan Xerente, o deputado estadual Vilmar de Oliveira e ainda lideranças indígenas e movimentos sociais do município.
O prefeito do Município, bem como as lideranças indígenas, argumentaram em sustentação oral sobre a importância da manutenção da Defensoria Pública no Município, afirmando que a instituição é de fundamental importância para dirimir conflitos e apoiar a população na resolução daqueles problemas que ela não consegue resolver sozinha. “Os indígenas aprenderam a confiar na Defensoria Pública e contar com ela para ser a sua voz na Justiça para a resolução de conflitos”, declarou Manoel Silvino Gomes Neto.
Projetos
O presidente do Conselho Superior, o defensor público-geral Fábio Monteiro, destacou que a decisão é fundamentada na autonomia da instituição, de acordo com as especificidades locais atuais e a necessidade da racionalização dos recursos financeiros. “A desinstalação não significa que a população em Tocantínia deixará de ser assistida pela Defensoria, pois independentemente da decisão, a população indígena e qualquer outro cidadão que necessitar dos serviços da nossa instituição jamais deixará de ser atendido, como já fazemos em outras localidades afastadas. Então, a extinção da unidade não interferirá na continuação da prestação de serviços à comunidade deste município”, complementou.
Fábio Monteiro afirmou ainda o compromisso da instituição em se empenhar pela ampliação e fortalecimento de projetos como o Defensoria Itinerante e o Defensoria na Aldeia, que levam atendimentos in loco para as comunidades distantes dos locais que não possuem sede fixa da instituição no Município.
Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu pela desinstalação da comarca em setembro do ano de 2019, por meio da Resolução nº 53/2019. Em janeiro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a legalidade da medida e a sua consequente transferência de sua jurisdição para a Comarca de Miracema. Conforme o CNJ, além de atender às necessidades da região, as medidas buscam a redução de gastos, redistribuição da carga de trabalho, que foram critérios importantes para se concluir pela desinstalação.
