Defensoria disponibiliza arquivo para download com o número do Disque Denúncia 180

Estabelecimentos comerciais de Palmas devem divulgar o número de telefone 180, do Disque Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, conforme Lei nº 2.369/2018, sancionada pela Prefeitura de Palmas no início deste ano. Para viabilizar a aplicabilidade dessa lei e, principalmente, fortalecer a campanha de combate a violência contra as mulheres, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher (Nudem), disponibiliza – desde fevereiro deste ano - modelos de placas para download que podem ser baixados gratuitamente, no site da DPE, para serem impressos e afixados nos estabelecimentos comerciais. Os modelos de placas estão disponíveis na página da Ascom, no site da DPE (clique aqui para ter acesso)  e também na página da Instituição no Facebook (@DefensoriaTO).

Estabelecimentos como hotéis, pousadas, motéis ou serviços de hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes ou similares, casas noturnas de qualquer natureza, clubes, associações recreativas ou desportivas, agência de viagens, salão de beleza, academias, edifícios comerciais e públicos, dentre outros, devem possuir, em locais visíveis, as placas que indicam o número do Disque-Denúncia. A Lei se estende, ainda, aos veículos destinados ao transporte público municipal. Com a Lei, fica determinado que as placas sejam afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

Nudem
O Nudem tem como atribuições, prestar a assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006. Entre os serviços estão: orientação e apoio de natureza sócio-jurídica; encaminhamento dos casos de acordo com as suas especificidades à rede de proteção e defesa da mulher; desenvolvimento de ações de prevenção mediante atendimento especializado de orientação e assistência jurídica, psicológica e social; e realizar estudos e pesquisas voltadas à temática, com vista à elaboração das políticas públicas dirigidas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dentre outros.

Outras informações podem ser solicitadas pelo telefone do Nudem (3218-6771), ou na sede do Núcleo, em Palmas.