Mais uma vez os Defensores Públicos de todo o Brasil se mobilizaram pela aprovação da PEC 487 na Câmara Federal. Como já é sabido, esta PEC trata de uma melhor estruturação e fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil, inclusive trazendo a necessária autonomia da Defensoria Pública da União.
Tanto anteontem como ontem (dias 21 e 22) conseguimos mantê-la na Pauta do Dia. No entanto, como vem acontecendo já há algum tempo, não ocorreu a votação da Proposta em razão da preferência das Medidas Provisórias que também estão em pauta e, quase todas, tratando de assuntos polêmicos e que demandam em intermináveis discussões dos Senhores Parlamentares.
O que tem nos alentado na árdua e cotidiana tarefa naquela Casa Legislativa é a demonstração de comprometimento com a nossa causa por boa parte dos Parlamentares. Todos os Deputados Federais tocantinenses nos empenharam apoio e não apenas no sentido de votar favoravelmente a matéria, mas também no de convencimento dos seus Pares.
É importante nos convencermos de que as conquistas da nossa Instituição estão acontecendo pouco a pouco, embora forças contrárias ainda batam contra avanços importantes e um bom exemplo disto é a recente propositura no STF da ADI nº 3943 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/0, que legitima a Defensoria Pública a propor ação civil pública.
Parece que o Ministério Público quer impor à Defensoria Pública os mesmos percalços trilhados por ele até antes do advento da Carta de 1988, se esquecendo, infelizmente, que a nossa Instituição nasceu com esta Carta, como função essencial à justiça e, portanto, para um novo tempo, onde não se concebe mais uma justiça direciona para alguns, pois que isto não é justiça, mas odiosa discriminação.
Portanto, vamos continuar certos de que aquele que trabalha para o bem sempre vence, conforme diz reiteradamente um dileto amigo e trabalhador constante pelos interesses da Defensoria Pública do Tocantins.
* Iracema Franco - Defensora Pública do Tocantins com atuação nos Tribunais
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