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Ao se falar sobre os direitos dos idosos e atendimento, o que geralmente vem à mente é o atendimento preferencial. Porém, os direitos do consumidor idoso não se limitam somente a tal questão. A temática foi tratada na tarde desta sexta-feira, 23, durante workshop para idosos na região Sul de Palmas, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do Aureny III. A programação foi organizada pela equipe técnica dos CRAs e contou com apresentações culturais palestras e oficinas. Cerca de 30 idosos participaram da atividade e o defensor público Freddy Alejandro Antunes, coordenador do Neapi – Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa, ministrou a palestra “Conhecendo o direito da pessoa idosa no âmbito da defesa do consumidor”. “A intenção foi a de oportunizar aos participantes meios para compreender os direitos da pessoa idosa no âmbito da defesa do consumidor”, adiantou. D... leia mais >>

 

 

A justiça garantiu ao assistido da Defensoria Pública, E. J. M., de 77 anos, indenização moral e material, no valor total de R$ 1.562,80, contra a empresa Real Expresso Ltda em razão da negativa da concessão de passagem terrestre interestadual gratuita, conforme prevê o Estatuto do Idoso. O assistido alegou que conseguiu gratuitamente passagem interestadual para o trajeto Palmas/TO - Brasília/DF na data de 29/10/10, sendo negada a gratuidade na passagem de volta para o mesmo trecho na data de 31/10/10, tendo que arcar em contrapartida com o valor de R$ 31,40, referente ao trecho Arraias/TO - Palmas/TO. Devido ao descumprimento do Estatuto do Idoso, a Defensoria Pública ingressou, ainda em dezembro de 2010, com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, requerendo a devolução em dobro do valor pago pela passagem, bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo constrangimento... leia mais >>

 

 

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI, realizará às 8h30 desta terça-feira, 14, um evento alusivo ao Dia Mundial de Combate à Violência Contra Pessoa Idosa. A ação acontecerá no Núcleo Regional da Defensoria  em Palmas e a abertura será feita pelo defensor público geral, Marcello Tomaz de Souza. Voltado para as pessoas idosas e assistidos da Defensoria Pública, o evento tem como objetivo divulgar os serviços efetivados pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa e divulgar o retrato parcial das maiores incidências relacionadas à violência praticada às pessoas idosas, com foco para mobilização e sensibilização para garantia dos direitos do idoso. Os dados serão apresentados pelo defensor público e coordenador do NEAPI, Freddy Alejandro Antunes. Às 9h30, será feito atendimento e acompanhamento no campo socio... leia mais >>

 

Defensoria Pública comemora Dia do Idoso em Palmas ( NEAPI )


Publicado em 10/05/2013 10:41

 

O Dia Nacional do Idoso, comemorado no dia 1º de outubro, foi lembrado pela Defensoria Pública do Tocantins, na manhã desta sexta-feira, 30. Com a participação de diversos assistidos do Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI, a Instituição realizou evento que, além de homenagear, reforçou os direitos de quem já está na melhor idade. Ao parabenizar os idosos pela data, o coordenador do NEAPI, defensor público Freddy Alejandro, lembrou que atualmente o Brasil está passando por um processo de inversão, com um aumento significativo no número de pessoas com mais de 60 anos de idade. “Não devemos ver este fato como algo negativo, mas sim, reforçar e assegurar cada vez mais os direitos de quem necessita de ajuda. E é para isso que a Defensoria possui um Núcleo Especializado para estes atendimentos, assegurando maior qualidade de vida a quem tanto nos ajudou e ainda tem mu... leia mais >>

 

Os Direitos do Consumidor Idoso. ( NEAPI )


Publicado em 11/04/2013 12:44

 

Os direitos do consumidor idoso   O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já foi acusado de ser “excessivamente protecionista”. Pergunto: alguém seria contra uma lei que protegesse o menor de idade? Ou um deficiente? Ou, então, contra uma lei que desse alguns privilégios à mulher grávida? Ora, o mesmo se dá com o consumidor: A lei reconhece que ele necessita de proteção. Aliás, a proteção estabelecida no CDC advém de comandos constitucionais: O inciso XXXII do art. 5º diz que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e o art. 48 do Ato das disposições constitucionais transitórias estabeleceu  que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição” deveria “elaborar o código de defesa do consumidor”. Daí, a Lei 8078/90 nada mais fez do que reconhecer o óbvio da sociedade capitalista: O consumidor é vulnerável e, por causa disso, precis... leia mais >>

 

 

Conscientizar e orientar a comunidade para o combate à violência contra o idoso foram as propostas da blitz educativa realizada na manhã desta quinta-feira, 13, pela Defensoria Pública do Tocantins em parceria com o SESC, Fecomércio e Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Na programação, que contou com a apresentação da Banda da Polícia Militar, teve distribuição de material informativo e informações sobre as ações realizadas contra a violência no Estado. Presentes na ação as assistentes sociais da Defensoria Pública Raiane Soares Cruz e Jórcia de Sousa Castro, e a auxiliar do Serviço Social, Cleonice Carteri. “A nossa ação hoje teve como propósito mobilizar a população, prestando informações e orientações para a garantia dos direitos e deveres dos idosos, no cumprimento do Estatuto do Idoso, atendendo o papel da Defensoria Pública, que está de portas abertas p... leia mais >>

 

 

Assistidos da Defensoria Pública em Palmas tiveram uma manhã especial nesta sexta-feira, 2, com mais uma atividade em comemoração ao Natal. Desta vez, os homenageados foram os idosos com a programação de “Natal do Bom Velhinho”, realizado pelo Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI. O coral da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins abriu as apresentações. Os defensores públicos Adriana Camilo, diretora do Núcleo de Palmas, e Freddy Alejandro, coordenador do NEAPI, agradeceram a presença dos assistidos e reafirmaram a missão da Defensoria em defesa dos direitos dos idosos. “Nossa equipe estará sempre a postos para lutar pelo o que é de vocês por direito”, afirmou o defensor público Freddy Alejandro. A festa foi completada ainda pela coordenação de Serviço Social que realizou o sorteio de brindes, doados pelos próprios servidores da Defensoria Pública, e a dis... leia mais >>

 

 

O coordenador do Núcleo de Defesa e Proteção ao Idoso – NEAPI, da Defensoria Pública do Tocantins, defensor público Freddy Alejandro Solorzano, participa, nesta sexta-feira, 2, da 1ª Capacitação para Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com esclarecimentos acerca do Estatuto do Idoso. A capacitação, que tem como objetivo explicar o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa na promoção dos direitos e atribuições dos conselheiros, teve início com palestra ministrada pelo promotor de Justiça do Estado do Ceará e conselheiro suplente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Alexandre de Oliveira Alcântara. Referindo-se ao Estatuto do Idoso, criado em 2003, o defensor público Freddy Alejandro lembrou: “Neste documento estão previstos os direitos fundamentais, medidas de proteção, políticas de atendimento ao idoso, e é neles que nosso traba... leia mais >>

 

 

A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Atendimento à Pessoa Idosa – NEAPI, realiza na manhã desta sexta-feira, 2, programação de Natal para quem já está na melhor idade: “O Natal do Bom Velhinho”.Mai de 50 assistidos são aguardados no Núcleo de Atendimento da Defensoria em Palmas, a partir das 9h. O evento  contará com a apresentação do coral da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, sorteio de brindes e um lanche especial.Tendo como coordenador o defensor público Freddy Alejandro, o NEAPI registra, entre os meses de janeiro a outubro, mais de 400 processos em andamento, em sua maioria com pedidos de medicamentos e reclamações de cobranças indevidas relacionadas a empréstimos. NEAPIPara a prestação de atendimento jurídico especializado à pessoa idosa, a Defensoria Pública do Tocantins conta com equipe técnica composta por Defensor Público, A... leia mais >>

 

 

Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Violência Contra Pessoa Idosa, a Defensoria Pública do Estado realizou uma programação especial na manhã desta terça-feira, 14, no Núcleo Regional da Defensoria em Palmas. Foram momentos de conscientização junto aos assistidos e mutirão de atendimento sóciojurídico aos idosos. “O momento é de esclarecer a sociedade da responsabilidade social que devemos ter com os idosos. O mais importante é assegurar os direitos e despertarmos a necessidade de amar uns aos outros, numa reflexão alicerçada nos nossos pais: de amor, de fraternidade e respeito. A velhice é muito mais que um ensinamento de vida, é sinônimo de experiências, lutas e conquistas, é um referencial de vida. A Defensoria Pública tem a obrigação, o dever de prestar atendimento de qualidade, com eficiência e respeito, a todo o cidadão”, ressaltou o defensor público geral, Marcello Tomaz d... leia mais >>

 

 

Uma união de esforços públicos e da sociedade civil organizada possibilitou a implementação do serviço de controle populacional de animais em Araguaína, a partir desta segunda-feira, 19, com o funcionamento do Centro de Castração de Cães e Gatos do Município. A entrega das instalações contou com a presença de representantes da Prefeitura, das instituições parceiras e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).Para os envolvidos, através da castração de cães e gatos uma série de problemáticas oriundas do descontrole populacional de animais será evitada, promovendo bem-estar à população e aos animais, como a redução de casos de maus tratos e abandono.A presidente da Associação de Proteção aos Animas de Araguaína (Apaa), Roberta Gomes Marçal Viera Vaz, disse: “agradeço à Defensoria, na pessoa do defensor público Pablo, que abraçou literalmente a Apaa e nos conduziu à procurado... leia mais >>

 

 

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína foi foco de dissertação de mestrado intitulada “Acesso à Assistência Jurídica Gratuita em Araguaína-TO”, da mestra Laísa Lopes Ribeiro, pelo Programa de Pós-Graduação em Demandas Populares e Dinâmicas Regionais (PPGDire), da Universidade Federal do Tocantins (UFT).Segundo Laísa, a pesquisa considerou o fato de uma pessoa recorrer aos serviços da Defensoria Pública pela restrição de alguma liberdade/direito, sendo a instituição um termômetro dos tipos de liberdades que estão sendo tolhidas dos cidadãos assistidos na DPE-TO. “O Estado precisa combater essas injustiças sociais que provocam um processo de desigualdade e de exclusão social intenso, devem ser, ainda, prevenidas por meio de ações governamentais e pela efetivação de direitos”, destacou a advogada Laísa Ribeiro.  A pesquisadora também realizou um mape... leia mais >>

 

 

 Ação tem o objetivo de conferir melhor eficiência na fiscalização, especificamente no monitoramento ambiental das estações de tratamento e elevatórias de esgotoO mau odor gerado por conta de estações de tratamento de esgoto em alguns bairros da Capital vem incomodando moradores, que relatam dificuldades em residir no local, além de acarretar grave risco à saúde pública. Moradores dos bairros Bertaville e União Sul procuraram a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), para denunciar que a concessionária BRK Ambiental tem operado de forma ineficiente, além da falta de apoio técnico da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Palmas (FMA) no procedimento de monitoramento ambiental.Diante disso, o Nuamac Palmas propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município com o objetivo de conferir melhor ... leia mais >>

 

 

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Gurupi, apresentou Recomendação para a antecipação de formatura aos acadêmicos dos cursos da área de saúde da Universidade de Gurupi (Unirg). O pedido é direcionado aos cursos de Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia e Odontologia para os acadêmicos que já tenham concluído 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório e tenham interesse na medida.Houve autorização por parte do Ministério da Educação (MEC), por meio de portaria, para a antecipação da colação de grau para os alunos de tais cursos como ação de combate à pandemia da covid-19. “Vários alunos já receberam proposta de trabalho e estão aguardando apenas a expedição dos diplomas de graduação para já se inserirem no mercado”, justifica a coordenadora do Nuamac Gurupi, defensora ... leia mais >>

 

Defensoria Pública pede à Justiça fiscalização no fornecimento de água em Dois Irmãos ( NUAMAC )


O Município não possui agência reguladora, como prevê a legislação.

Publicado em 22/09/2020 15:28

 

 A falta de uma agência reguladora para acompanhar o fornecimento de água no município de Dois Irmãos é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) nessa segunda-feira, 21, após vários procedimentos administrativos.A ACP, com tutela de urgência, requer que o município seja obrigado a pactuar termo de cooperação técnica com uma agência de regulação. A atuação é por intermédio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e da Defensoria da Fazenda Pública de Miranorte.Segundo a Ação, em Dois Irmãos, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) atua sem qualquer fiscalização por parte de agência reguladora, em confronto com o que diz o Marco Legal do Saneamento Básico (Art. 21 da Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010).De acordo com o coordenador do Nuamac Palmas, defensor ... leia mais >>