Área Cível

Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

Juizado Especial Cível

As causas do Juizado Especial Cível, no valor de até 40 salários mínimos, cobrança, execução de cheque, entre outras.