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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio dos Núcleos Especializados do Tribunal do Júri (Nujuri) e de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), e pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), promoveu o Ciclo de Palestras “Proteção da mulher por meio de ferramentas tecnológicas e luzes sobre o projeto de Lei Anticrime”. Voltado a membros e servidores da Instituição, além de profissionais da área criminal e acadêmicos, o evento, realizado na última sexta-feira, 29, na sede da Defensoria, em Palmas, contou com explanações da mestra em Ciências Jurídicas e editora-chefe da EMais Editora, Fernanda Pacheco Amorim, e do doutor em Direito e juiz Alexandre Morais da Rosa.
Durante a abertura oficial do evento, o superintendente de defensores públicos, Murilo da Costa Machado, destacou a importância de se promover este momento de trocas de conhecimentos e reflexões sobre ambas as temáticas propostas pelos palestrantes.
“Os temas abordados são de relevância não só para os que atuam no mundo jurídico, mas para todos, pois vai muito além da seara meramente jurídica. Um ambiente de troca de conhecimento como este é muito importante para debatermos sobre cada detalhe que vai além das questões apresentadas nas letras das Leis, mas, principalmente, as que nos envolvam culturalmente e nos tragam perspectivas de mudanças positivas. A Defensoria Pública, enquanto Instituição, tem muito a contribuir com a sociedade tocantinense, inclusive a partir da promoção de reflexões que podem gerar transformações positivas”, disse Murilo Machado, que, na ocasião, representou o defensor público-geral no Tocantins, Fábio dos Santos Monteiro.
Diretor-geral da Esdep, o defensor público Neuton Jardim explicou que o evento englobou temas que estão em pauta em todo o Brasil, inserindo, assim, o Tocantins neste contexto de produção de pensamento sobre os mesmos.
“O objetivo deste Ciclo de Palestras é trazer para o público da Defensoria, os agentes do Direito, os acadêmicos e para a sociedade em geral todas as ferramentas tecnológicas que nós temos a nossa disposição para a proteção em defesa da mulher, tratando, também, em termos gerais, o pacote de Lei Anticrime que está no Congresso Nacional e que traz várias propostas de alterações, principalmente sobre prisão em segunda instância e a barganha, o processo penal negociado. São temas que o Brasil todo está discutindo, o que nos insere neste processo de produção de conhecimento sobre estes temas”, disse Neuton Jardim.
Primeira palestra
Responsável por ministrar a primeira palestra do evento, Fernanda Amorim abordou o tema “Inteligência artificial e violências contra a mulher”, elogiando a atuação da Defensoria na promoção da reflexão sobre este contexto que propõe a otimização do uso das ferramentas tecnológicas atualmente disponíveis na busca pela efetividade da proteção às mulheres.
“A Defensoria Pública é essencial na defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres; e ter este espaço de discussão oferecido pela Instituição é extremamente relevante para levantarmos este debate atual, moderno e que precisa ser feito. Os defensores estão nas trincheiras todos os dias, estão na linha de frente e conhecer novos mecanismos e novas possibilidades de produção de provas para a defesa de direitos é sempre bastante relevante para a atuação diárias deles e é importantíssimo saber que eles estão dispostos a se inserirem nesta nova lógica”, ressaltou Fernanda Pacheco Amorim.
Mediadora da primeira palestra, a defensora pública e coordenadora do Nudem, Franciana Di Fátima Cardoso, reforçou a pertinência de discutir a melhor inserção das novas ferramentas tecnológicas em ações de prevenção à violência contra as mulheres.
“A importância reside na gente procurar trazer instrumentos para a proteção da mulher sem contarmos, necessariamente, com a atividade repressiva, mas pelo contrário, prevenir a prática da violência. Quando nós temos instrumentos, como os aplicativos e o desenvolvimento de tecnologia a favor da prevenção, nós evitamos que as mulheres sofram danos ou ainda mais consequências às violações dos próprios direitos”, destacou a Franciana Di Fátima.
Segunda palestra
A palestra que encerrou o evento promovido pela DPE-TO foi ministrada pelo juiz Alexandre Morais, que, a partir do tema “Dialogando sobre o Projeto de Lei Anticrime”, apresentou críticas e reflexões acerca da proposta do Governo Federal de alterar 14 Leis que integram o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Crimes Hediondos. De acordo com o jurista, este projeto demanda muita atenção, principalmente da Defensoria, visto que as mudanças viriam a afetar, diretamente, na vida de grande parte do público assistido pela Instituição.
“Hoje em dia, a defesa da maioria da população brasileira é feita pela Defensoria Pública. Um projeto que tem como ideia prejudicar a defesa dos direitos, limitar esta defesa e aumentar o tempo de punição precisa ser dialogado entre a sociedade inteira. Como nós não temos uma disposição do Ministério da Justiça para que isto aconteça de maneira democrática, vários professores do Brasil têm procurado, junto a diversas instituições, estabelecer diálogos sobre o que pode ser melhorado neste projeto, o que não pode passar, o que significa cada dispositivo envolvido, qual a implicância real das alterações para todos nós e como podemos estabelecer alternativas para um modelo que seja, ao mesmo tempo, eficiente e que garanta o devido processo legal de ampla defesa. E este é, justamente, o foco da Defensoria ao promover este evento”, enfatizou Alexandre Morais da Rosa.
Coordenadora auxiliar do Nujuri, a defensora pública Karla Letícia Nogueira mediou a última explanação e enalteceu o quanto trazer as discussões sobre o Projeto de Lei Anticrime para o âmbito da Defensoria colabora com a melhor atuação da Instituição.
“Um evento como este soma muito no dia a dia do defensor público. Este projeto de Lei vai gerar grande repercussão na política criminal se ele for aprovado da forma como foi proposto, o que, consequentemente, vai interferir no nosso trabalho de defensoria. Querem passar a imagem de que a criminalidade aumentou, de que criminosos estão soltos porque há espaço demais para a defesa, o que é uma inverdade. Agradecemos os palestrantes por compartilharem do vasto conhecimento que têm conosco e nos levar a esta reflexão mais aprofundada que vai nos ajudar a melhor assistir aqueles que necessitam”, afirmou Karla Nogueira.
Conheça os palestrantes
. Fernanda Pacheco Amorim:
Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí. Pós Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membra da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2015). Publisher da EMais Editora.
. Alexandre Morais da Rosa:
Juiz de Direito (TJSC). Doutor em Direito (UFPR) e Professor Universitário (Uunivali-SC e UFSC). Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena os Grupos de Pesquisa: Judiciário do Futuro (CNPq UFSC) e o Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito (CNPq Univali).
