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Com o intuito de debater sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a efetividade da proteção aos direitos consumeristas, as previsões constitucionais de acesso a eles e acerca de questões que envolvem a judicialização de casos, teve início o II Simpósio Interinstitucional sobre Direitos do Consumidor, que acontece nesta quinta-feira, 28, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas. A primeira etapa do evento, previsto para ser encerrado às 17 horas, contou com as palestras “Direito do consumidor e desjudicialização” e “Proteção da pessoa deficiente no mercado de consumo”, além de momentos de debates sobre as temáticas apresentadas.
A abertura oficial foi realizada por Walter Nunes Viana Júnior, coordenador do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), entidade realizadora do evento em parceria com a DPE-TO, uma das 15 instituições de controle que integram o Sistema. De acordo com Walter Viana Júnior, o evento “reforça a nossa unidade enquanto sistema e evidencia o quanto estamos atentos a todas as pautas que dizem respeito aos direitos consumidores tocantinenses, acompanhando toda tendência do que é e do que vai ser o direito do consumidor em todo o Brasil”, afirmou Walter, que é superintendente do Procon Tocantins.
Segundo o defensor público-geral no Tocantins, Fábio dos Santos Monteiro, “a Defensoria tem a imensa satisfação de abrir as portas para receber um público tão seleto, a sociedade em geral para a discussão de temas tão importantes, visto que os direitos do consumidor é algo que toca a todos nós, independente da pessoa ser, ou não, da área jurídica, porque seus reflexos são observados e sentidos, diretamente, pelo cidadão no cotidiano”.
Ainda de acordo com Fábio Monteiro, “a união entre os poderes e as instituições, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, é o caminho para se entregar à sociedade a educação em direito e uma prestação de serviço bastante eficiente. Para isto, a Defensoria se disponibiliza como grande parceira para a construção de pontes que unam estas instituições e os poderes em prol da sociedade do Tocantins”, enfatizou o defensor público-geral, exaltando, ainda, a atuação do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP) na viabilização do Simpósio.
Desjudicialização
Durante a primeira palestra, Marco Antonio Araujo Junior, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, abordou o tema “Direito do consumidor e desjudicialização”. O advogado ressaltou que o CDC, que completa 30 anos no próximo ano, foi concebido em outro ambiente legislativo, entretanto, segue com uma aplicação atual, tanto que é copiado em vários países mundo a fora.
O foco da explanação, entretanto, foi na necessidade de se diminuir a judicialização das problemáticas enfrentadas pelos consumidores o que, segundo Marco Antonio, é uma espécie de herança cultural no Brasil. “Este tema é muito discutido porque a cultura do brasileiro é de judicializar, uma cultura do litígio, da briga, de se resolver tudo de uma forma judicializada. E isto não é uma cultura só nossa, isto vem da Europa, dos nossos colonizadores, do direito romano. De alguma forma, as pessoas são sempre conduzidas para um terceiro resolver o conflito, o que, para nós, é um problema, porque o nosso Judiciário não tem mais capacidade de atender a todos os conflitos”, ressaltou o palestrante.
CDC para PCD
Presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins (Adveto), o professor Euler Rui Barbosa Tavares apresentou ao público presente o tema “Proteção da pessoa deficiente no mercado de consumo”. Conforme o segundo palestrante do evento, “o CDC, em si, tem um amparo fundamental; a maior questão é o respeito a ele. Por isto, devemos discutir as barreiras atitudinais, que são um dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência no mercado consumidor, visto que, infelizmente, a sociedade não respeita os direitos previstos pelo Código, garantidos à pessoas com deficiência”.
Ainda segundo Euler Tavares, “algumas das medidas para se fazer valer estes direitos [previstos pelo CDC] para as pessoas deficientes é o forte trabalho de conscientização social; a busca por resolver de forma conciliatória, não judicializada, os problemas consumeristas; e, também, que as próprias pessoas com deficiência, ao conhecerem os direitos que têm, busquem a garantia deles junto ao Poder Judiciário quando necessário, quando se sentirem privados do acesso a estes direitos”.
Em relação ao evento, o palestrante Euler Tavares destacou que ele é “magnífico, porque tem uma função social. A grande relevância deste evento é a questão da união das instituições; esta parceria fortalece os direitos e as garantias fundamentais da sociedade diante do mercado consumidor”, finalizou o presidente da Adveto.
Programação
No período da tarde, a programação segue com a palestra “A defesa do consumidor como forma de inclusão social”, encerrando com um espaço para debate.
