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Com um Procedimento Preparatório (Propac nº 224/2014) instaurado em 2014 para garantir melhorias nas condições oferecidas aos universitários que vivem nas Casas dos Estudantes tocantinenses, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, participou de uma reunião com o governo do Estado, na qual medidas urgentes foram cobradas da gestão estadual. Este encontro foi realizado na sede da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) na última sexta-feira, 20.
A reunião foi solicitada pelo Movimento de Casas de Estudantes (MCE), que realizou, entre os dias 16 e 21 de julho, o 42º Encontro Nacional de Casas de Estudantes (Ence), no campus Palmas da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Na ocasião, a coordenadora do Nuamac, Letícia Amorim, fez uma apresentação de todas as medidas já tomadas pela DPE-TO em prol da Casa de Estudantes, as expondo aos presentes. “Nós, enquanto Instituição, em maio de 2014, fomos acionados por universitários que nos relataram toda a situação caótica das Casas de Estudantes do estado. Para começar a tratativa sobre o problema, fizemos uma série de ofícios e recomendações para o Estado, para a Vigilância Sanitária, para os Bombeiros e para outros órgãos para ver se a gente conseguia resolver a demanda sem judicializar. Mas, infelizmente, mesmo três anos após recomendar e oficiar, esgotando os trâmites administrativos possíveis, nada foi resolvido. Então, em fevereiro do ano passado, nós ingressamos no Judiciário com uma ação civil pública para que fosse feita a reforma e a manutenção nas Casas de Estudantes para que quem morasse nelas pudesse viver com mais dignidade. Porém, o Judiciário, infelizmente, entendeu, dentro do próprio gabinete, que a Defensoria Pública não tinha razão, indeferindo o nosso pedido. Assim, recorremos ao Tribunal de Justiça e lá ganhamos, solicitando que deveria ser cumprido o que foi pedido, estabelecendo, inclusive, multa diária para o Estado em caso de descumprimento da ação”, relatou a Defensora Pública.
Os próximos passos, ainda segundo a defensora Letícia, serão a execução da multa imposta ao Estado, o que já está em trâmite desde outubro de 2017, aguardando o envio, por parte do Judiciário, para fim de parecer, ao Ministério Público; a marcação de uma audiência de conciliação dentro da ação principal; além de oficiar o pedido de revogação do decreto estadual nº 2.938, de 2 de fevereiro de 2007, que abrange a criação das Casas de Estudantes e, no texto original, agrega responsabilidade de manutenção destas casas àqueles que nelas residem.
“A Defensoria está fazendo a parte dela. Nós temos judicializado tanto o processo de ação civil pública quanto da execução dela; e nós vamos manifestar, no processo de ação civil pública, pedindo para que seja marcada uma audiência de conciliação, onde o juiz vai tentar mediar as partes [representantes dos estudantes e do Estado] para que a gente possa sentar e fazer um documento, perante o judiciário, para tentar resolver todo este problema. Apesar do decreto estar aí, vigente, as partes podem tentar uma conciliação. E quem sabe vem como resposta um posicionamento do governador, uma promessa de que vai revogar o próprio decreto, estabelecendo algo coerente com a realidade destes estudantes. O mais urgente, porém, é a execução da multa diária imposta ao Estado desde a decisão do Tribunal de Justiça; isto para ao menos fazermos o bloqueio, nas contas do Estado, deste valor para que se realize a reforma imediata nas casas dos estudantes, prevenindo que uma iminente tragédia ocorra”, enfatizou a coordenadora do Nuamac Palmas.
Os estudantes
As principais reclamações dos universitários fazem referência ao estado de sucateamento das quatro Casas do Estudante tocantinenses e à responsabilização dos moradores pelo custeio das contas das moradias e da manutenção dos espaços. Conforme afirmou o acadêmico de história da UFT Danilo Garcia, representante tocantinense do MCE que reside na Casa de Araguaína, o descaso do Estado com a situação tem os incomodado.
“Não tem governo que assuma a responsabilidade dessas casas e tudo fica a cargo dos estudantes, que não são profissionais ainda e não podem assumir as funções administrativas de pagamentos de contas, de seleção de quem pode morar nelas e até de zelar pelo bem-estar físico e mental dos estudantes. A impressão maior é a de que nem existe interesse do Estado em se resolver este problema. Eu estou no fim do meu curso e poderia sair da casa, se quisesse; mas não seria correto da minha parte abandonar esta causa agora, depois de tanta luta, e deixar tantos estudantes vivendo em lugares desumanos”, disse Danilo Garcia.
Representante da Secretaria Nacional de Casas de Estudantes (Sence) e aluna de enfermagem da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Alexia Moura destacou a busca pela preservação dos direitos humanos nesta ação contra o Estado. “Este movimento une diversas pessoas em condições sociovulneráveis muito difíceis. E quando a gente se une em momentos como este, trazendo a solidariedade do País inteiro para os estudantes do Tocantins, a gente tenta lutar pelos direitos humanos, pela preservação da integridade humana e física dos acadêmicos que precisam viver nas Casas de Estudantes, garantindo o básico a todos, como moradia, saúde, água e alimentação. Assim, podemos começar as nossas vidas tendo mais dignidade, como outros que não precisam destas assistências durante a vida universitária”, disse a jovem.
Manifestação
Enquanto a reunião ocorria, na sede da Seduc, cerca de 100 alunos universitários de várias regiões do Brasil que participavam do 42º Ence foram à Secretaria para manifestar contra o Estado. Além de palavras de ordem contra o sucateamento das Casas do Estudante tocantinenses, uma Carta foi lida aos representantes das instituições presentes na reunião apontando demandas e exigindo o cumprimento das mesmas.
Participaram do momento de diálogo representantes da DPE-TO, da UFT, da Superintendência da Juventude da Seduc, da Fundação da Juventude de Palmas e da Sence. Os estudantes disseram que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público Estadual (MPE) foram convidados, mas não enviaram representantes.
