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A Corte Interamericana de Direitos Humanos expõe mundialmente violações de direitos humanos nos estados e impõe sanções que repercutem na comunidade internacional. Casos como a Favela Nova Brasília, Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, Gomes Lund e de Vladimir Herzog são algumas das sentenças brasileiras levadas à Corte para análise. Tais sentenças foram pauta do segundo dia de programação do Seminário Sentenças da Corte Interamericana: análises de condenações do Brasil, na sexta-feira, 31, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas.
Na ocasião, estudantes universitários, operadores do Direito, defensores públicos, servidores da DPE-TO, representantes de movimentos de defesa dos direitos humanos e comunidade em geral aprenderam um pouco mais com a contextualização histórica de cada um dos casos e a análise de cada sentença.
A abertura da programação de sexta-feira, 31, trouxe debate sobre o caso Favela Nova Brasília x Brasil, onde foi tratada a questão da impunidade em casos de violência policial, chamando a atenção de pontos como desmilitarização da Polícia Militar e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letal). A palestra foi proferida pelo defensor público federal de Pernambuco Pedro de Paula Lopes Almeida, com mediação do defensor público Guilherme Vilela Ivo Dias, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto).
Para o defensor público federal, o Seminário permite que se demonstre não só os direitos políticos e civis, como também a invisibilidade desses direitos e sua correlação quanto aos direitos sociais. “De tal modo, viabilizando debate sobre esse tema, estaremos permitindo que temáticas como saúde e educação sejam debatidas também no âmbito das discussões relativas aos direitos humanos”, considera Pedro de Paula Lopes Almeida.
Outra sentença em destaque foi a dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil, que trata da 1ª condenação por trabalho escravo na Fazenda que está localizada no Pará, às margens do Rio Tocantins. A palestra foi ministrada pelo defensor público do Tocantins Pedro Alexandre Conceição e mediada pelo defensor público federal do Tocantins Welmo Edson Nunes Rodrigues. Pedro Alexandre Conceição elogiou a organização do evento e, principalmente, a escolha dos temas dos debates e análises das sentenças. “A discussão sobre as decisões da Corte Interamericana representa grande relevância e o Núcleo dos Direitos Humanos foi muito feliz na escolha dos temas e dos casos, que são realidades que, infelizmente, ainda se encontram em nosso Estado. Especificamente sobre o trabalho escravo é uma realidade própria do Estado do Tocantins, ainda temos essa prática e a discussão junto com a academia ajuda a fortalecer o combate”, disse.
Regional
No período da tarde, ganhou espaço um caso regional que teve muita projeção nacional e internacional. O caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), onde muitas violações de Direitos Humanos abordadas aconteceram em solo tocantinense. Na ocasião, a coordenadora do NDDH, a defensora pública Carina Queiroz de Vieira Farias, exibiu um documentário que dá voz a personagens que protagonizaram uma parte importante da história. A defensora pública lembrou que a Guerrilha do Araguaia (entre os anos de 1972 e 1975) foi a primeira guerrilha rural de combate ao governo militar no Brasil. Ela lembrou, ainda, que a Comissão da Verdade realizou diversas diligências pela região Norte, além de apresentar uma contextualização histórica do caso, com a mediação da defensora pública Franciana Di Fátima.
A programação foi encerrada com o famoso Caso Herzog x Brasil, com palestra do defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública em São Paulo, Davi Quintanilha Failde de Azevedo. “O evento trouxe casos bem recentes para discutir a justiça de transição, a questão de como a gente ainda vive violações de direitos humanos aqui no Brasil e também pensar estratégias para que a Defensoria se debruce sobre esses casos. Para atuar e prestar suporte para que as questões da Corte sejam cumpridas de forma integral”, declarou. A palestra teve mediação da defensora pública do Tocantins Kênia Martins Pimenta Fernandes.
Para a coordenadora do NDDH, o seminário foi muito positivo porque trouxe alguns casos em que o Brasil foi condenado pela Corte dos Direitos Humanos por ter violado os direitos humanos. “Isso demonstra uma evolução dos mecanismos de controle do direito internacional. Digo controle porque é muito importante que, no mundo globalizado, o Brasil esteja procurando cumprir os direitos humanos em consonância com os demais países do mundo. Então, serve de referência essa análise por uma corte internacional para que a gente possa avançar ainda mais”, declarou.
Segundo Carina, o Brasil precisa melhorar muito e o acionamento das cortes é de fundamental importância porque traz uma nova visão de fora do Brasil sobre o que está sendo pensado em nível de mundo sobre os direitos humanos. “Já se avançou muito, mas ainda é necessário avançar, precisa fazer muita coisa. O Seminário foi muito positivo porque os participantes tiveram essa oportunidade debater para a construção de um novo parâmetro e tornar esse debate mais habitual”, concluiu a defensora pública.
Parceria
Segundo a professora do Curso de Comunicação Social da UFT Maria de Fátima de Albuquerque, o Seminário é muito importante porque resgata uma história de crueldade que, de certa forma, a sociedade brasileira compõe em um processo histórico. “A gente tem aqui casos que foram a júri internacional pela omissão de uma justiça brasileira em relação a pessoas em situações de muita vulnerabilidade, é um atentado direto a seres humanos. Foram debatidos casos muito interessantes como de crimes de milicianos dentro de favelas do Rio de Janeiro ou da Guerrilha da Araguaia que está muito próxima a nós, que só vêm a tona depois do debate dos grupos sociais, da academia. E a gente vê na fala de todo mundo um medo de viver tudo isso de novo, de volta da ditadura e cerceamento de direitos. A Defensoria Pública está de parabéns pela condução deste evento, que envolve pessoas comprometidas com a causa, que foram excelentes na condução dos seus discursos e que mostram a importância de se fazer justiça pelo prazer de ver a justiça acontecer”, concluiu a professora.
O evento foi transmitido ao vivo pelos acadêmicos da UFT. E pode ser conferido no seguinte link: https://www.facebook.com/CalangoPress-2049636635333105/
Seminário
Uma realização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), o Seminário conta com parceria da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicas do Estado do Tocantins (Adpeto), Defensoria Pública da União (DPU) e Universidade Federal do Tocantins (UFT).
