DPE-TO ajuiza ação em prol de moradores de setor em Araguaína com ordem de reintegração

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ajuizou nesta quinta-feira, 1, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Araguaína e dos proprietários da área do setor conhecido como Alto Bonito, autores de uma Ação de Reintegração de Posse na localidade que coloca em risco as moradias de cerca de 600 pessoas que residem no setor.

No mesmo dia em que ajuizou a ação, o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Sandro Ferreira, se reuniu com os moradores na sede da DPE, no Município, e explicou sobre o esforço já há um ano junto ao poder público, inclusive com participação da Câmara Municipal, durante audiência pública, ocorrida em outubro de 2017, e as medidas que pleiteará agora por meio da ACP.

Na tentativa de pressionar o poder público a se manifestar, os moradores estão acampados em frente à Prefeitura, buscando alguma solução imediata, visto que um despacho judicial da 1ª Vara Cível de Araguaína renovou a ordem de reintegração no último dia 18, devido aos moradores não terem desocupado a área voluntariamente e os autores da ação serem idosos.

A área urbana em questão, na época Chácara Buriti, foi habitada e equipada com infraestrutura pelo poder público por cerca de duas décadas. A ação judicial data o período de 2002, tendo sido expedido o mandado de desocupação apenas em 2015.

A Ação encontra-se transitada em julgado, tendo-se esgotado os recursos judiciais, na qual foi reconhecido o direito aos ocupantes de serem indenizados pelas benfeitorias. O problema é que a base de apuração do valor indenizatório se deu sobre o estado das coisas em 2003, quando praticamente nenhuma benfeitoria existia. Assim, fora depositado em juízo cerca de R$ 77 mil, valor que deveria ressarcir todos os moradores dos 200 lotes aproximados.  

A ACP proposta hoje (1º) à Justiça solicita que seja suspensa a reintegração e determinado ao Município que realize uma mediação com o proprietário, numa modalidade de desapropriação judicial. Para que os moradores permaneçam na área, o Município realizará o levantamento do valor devido ao proprietário, já descontados débitos tributários e a valorização da área em razão das obras públicas, e, doutro lado, diretamente com as unidades familiares realizará a regularização e apuração dos valores devidos.

Como pedido subsidiário, caso os moradores realmente tenham que deixar a área, a DPE-TO solicita que seja realizada avaliação judicial atualizada e pagamento do valor justo das indenizações antes da retirada das famílias, sob pena de enriquecimento sem causa do empreendedor.

Omissão
Segundo o Defensor Público, apesar do litígio, a área continuou sendo ocupada durante vários anos, sem que os novos moradores fossem, de alguma forma, interpelados ou mesmo impedidos, fato que incide diretamente sobre o valor de indenização dos imóveis, avaliados, na época, por um valor distante do que se tem edificado atualmente no loteamento.

Em mais de 15 anos de ocupação da comunidade do setor Alto Bonito foram efetivados diversos serviços e direitos, tais como creche, asfalto, fornecimento de água tratada, energia elétrica e linhas de ônibus. Para o superintendente Danilo Leite, a ação pública não foi para regularizar a questão fundiária, mas especificamente para implantar a rede de energia e água.