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Irregularmente no regime fechado, Assistida da DPE tem reconhecido direito ao semiaberto


A revogação da prisão e alvará de soltura foram expedidos no último dia 6.

Publicado em 15/02/2018 13:16

 

Presa em regime mais grave que aplicado na sentença, reeducanda só é liberta após reiterados pedidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). A trabalhadora doméstica de 25 anos, Assistida da Defensoria em Filadélfia, no Norte do Estado, cumpriu, no total, cerca de cinco meses de pena privativa de liberdade em regime fechado, apesar de sua prisão ter sido determinada para o regime semiaberto. Após intervenção da DPE, a Assistida conseguiu a revogação de sua prisão em regime mais gravoso, de modo que cumprirá as regras previstas para detentos do semiaberto. A revogação da prisão e alvará de soltura foram expedidos no último dia 6.A DPE-TO requereu reiteradas vezes pela revogação da prisão nos processos apensos à Ação Penal: Pedido de Reconsideração (07/12/17), Habeas Corpus (07/01/18), Apelação (15/01/18). Foi apenas na ação de Execução Provisória, distribuída em 15 de ja... leia mais >>

 

 

A situação das Unidades Prisionais do Tocantins tem sido acompanhada pela Defensoria Pública do Estado, cotidianamente, através dos Defensores Públicos que são responsáveis pelo atendimento jurídico gratuito aos presos e pela fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos dos mesmos. Mais de 90% dos reeducandos nas unidades do Tocantins são assistidos da Defensoria Pública, o que gera uma demanda de trabalho com visitas e atendimentos regulares. No Sudeste do Estado, a regional da Defensoria Pública de Dianópolis intensificou ainda mais o atendimento aos reeducandos, com a realização do Mutirão Carcerário, na sexta-feira, 18, na CPP de Arraias – Casa de Prisão Provisória de Arraias. Foram mais de dez horas de vistoria e atendimento, ouvindo os reeducandos e checando as condições de infraestrutura da unidade. Conforme o defensor público Dianslei Gonçalves Santana, titular da 2ª Defen... leia mais >>

 

Atuação integral da DPE-TO beneficia filho e mãe que responde a processo criminal


Defensores não mediram esforços para garantir os direitos da detenta.

Publicado em 20/04/2016 08:29

 

Na última sexta-feira, 15, nasceu, em Araguaína, o filho da detenta provisória S.L.S. que responde em prisão domiciliar à acusação criminal. O parto foi normal, mãe e filho estão bem de saúde e já tiveram alta da maternidade. Ela continuará no regime domiciliar pelo período de recuperação. Desde o oitavo mês de gravidez de S.L.S., logo que a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins tomou conhecimento de que havia uma mulher grávida custodiada na Cadeia Pública de Babaçulândia, norte do Tocantins, os Defensores Públicos não mediram esforços para garantir os direitos da detenta, tanto no acesso a serviços básicos de saúde, como na defesa processual.A acusada passou no dia 28 de fevereiro a responder à ação penal em prisão domiciliar, após ser cumprido Habeas Corpus impetradopelo defensor público da Execução Penal na Regional de Araguaína, Sandro Ferreira Pinto. A concessão de ... leia mais >>

 

Vaga para serviço voluntário na Defensoria Criminal


Serão aceitos estudantes de Direito a partir do 4º período.

Publicado em 09/03/2016 18:00

 

A 21ª Defensoria Criminal, que funciona na sede da Instituição em Palmas, abre uma vaga para serviço voluntário na área. As inscrições terão início dia 10 e seguem até dia 14. Serão aceitos estudantes de Direito, cursando a partir do 4º período. Os candidatos deverão apresentar documentos pessoais, currículo, comprovante escolar e demais documentos solicitados no edital nº009/2016, no ato da inscrição que será realizada no Núcleo Regional de Palmas, situado no endereço 502 Sul, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, no horário de 8 às 12 e das 14 às 17h. As atividades do voluntário deverão ser realizadas de segunda a sexta-feira, com carga horária de quatro horas diárias, no mínimo duas e no máximo cinco vezes por semana, totalizando uma jornada semanal entre oito e 20 horas. Será facultativa a prestação do serviço voluntário nos meses de janeiro e julho.Texto: Keliane Vale leia mais >>

 

Áreas de Atuação


Publicado em 23/02/2016 17:01

 

Área CívelTrata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.Juizado Especial CívelAs causas do Juizado Especial Cível, no valor de até 40 salários mínimos, cobrança, execução de cheque, entre outras.Juizado Especial CriminalAs causas do Juizado Especial Criminal englobam ameaça, lesão corporal leve, calúnia e outras de pequeno potencial ofensivo.Área CriminalA atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa dos réus de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especi... leia mais >>

 

Área Criminal


Publicado em 23/02/2016 15:41

 

A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa dos réus de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF. Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).Área de Execução CriminalÉ a área responsável pela defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.Todos os presídios do Estado são visados pela Defensoria Pública, ... leia mais >>

 

Criminal


Publicado em 23/02/2016 14:39

 

Área CriminalA atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa dos réus de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF. Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica). Área de Execução CriminalÉ a área responsável pela defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.Todos os presídios do Estado são visados pela Defen... leia mais >>