A Lei Nº 2.369, de 29 de Janeiro de 2018, já está valendo em Palmas e os estabelecimentos que a descumprirem poderão ser advertidos ou multados. Por isso, a DPE-TO está disponibilizando alguns modelos de placas que podem ser baixados, impressos e afixados nos estabelecimentos comerciais.
Veja abaixo os motivos disponíveis para download.